Supremo suspende bloqueio de contas da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte

Supremo suspende bloqueio de contas da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte

Em sessão virtual, ministros entenderam que empresa 'está sujeita à sistemática dos precatórios por explorar serviço público em regime de exclusividade'

Redação

28 de fevereiro de 2020 | 14h02

Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em sessão virtual , suspender decretos da Justiça estadual, da federal e do trabalho que haviam imposto o bloqueio, penhora e liberação de valores das contas da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) para pagamento de condenações trabalhistas, cíveis ou tributárias.

A relatora do caso, ministra Carmen Lúcia, considerou que a execução dos recursos da Companhia deve seguir ‘o modelo de organização orçamentária das finanças públicas, estando sujeita à sistemática dos precatórios’ – e que decisões judiciais alteraram a destinação desses recursos sem prévia autorização legislativa, ofendendo o princípio da legalidade orçamentária, a separação dos Poderes e a continuidade da prestação dos serviços públicos.

O entendimento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 556 foi seguido pela maioria dos ministros, menos por Marco Aurélio, vencido.

A ação foi ajuizada pelo governo do Rio Grande do Norte e pedia ainda concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Caern.

Tais solicitações, no entanto, não foram admitidas pela relatora, que afirmou que as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo não estão previstas na Constituição Federal, mas em legislação infraconstitucional.

Se caracterizada, a ofensa a preceitos fundamentais seria reflexa e indireta, inviável de ser analisada por meio de ADPF.

Serviços públicos essenciais

Em seu voto, Carmen apontou o entendimento do STF de que a empresa estatal prestadora de serviço público está sujeita ao regime de precatórios e tem direito à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. A exceção, são as estatais que exerçam atividade econômica em regime de concorrência e distribuam lucros entre seus sócios.

Segundo a ministra, a aplicação da sistemática dos precatórios às empresas que atuam em regime de exclusividade visa proteger a continuidade do serviço prestado à coletividade.

No caso da Companhia de Águas e Esgotos, a relatora assinalou que, de acordo com a Lei estadual 3.742/1969, a empresa tem personalidade jurídica de direito privado e forma societária de sociedade de economia mista, com a finalidade de prestar serviço público de água e esgoto sanitário no Rio Grande do Norte, em regime de exclusividade.

Os recursos financeiros atribuídos à empresa se destinam ao cumprimento de atividades essencialmente públicas, e sua execução deve seguir o modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas.

Como as decisões judiciais questionadas alteraram a destinação desses recursos sem prévia autorização legislativa, a ministra concluiu que houve ofensa ao princípio da legalidade orçamentária, à separação dos Poderes e à continuidade da prestação dos serviços públicos.

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