Supremo retrocesso

Supremo retrocesso

Wálter Fanganiello Maierovitch*

20 de novembro de 2019 | 06h00

Wálter Maierovitch. FOTO: DENISE ANDRADE/ESTADÃO

Os ministros do Supremo gozam de dois períodos de férias. Durante as férias, os casos urgentes são atendidos pelo “Plantão Judiciário”, conforme previsão regimental. Aqueles que não podem aguardar o fim do recesso têm à disposição o ‘plantão judiciário’ em casos de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

No curso das férias de julho deste ano, o ministro Dias Toffoli, na condição de presidente da Corte, assumiu o referido plantão, apelidado de “pronto-socorro judiciário”. O senador Flávio Bolsonaro bateu à porta do ‘plantão’ de Toffoli.

Para tanto, o senador aproveitou-se de uma controvérsia processual instalada em 2017 e ainda não resolvida. Ou seja, o senador imiscuiu-se em controvérsia a envolver terceiros e tratada pelo Supremo Tribunal sem urgência. Flávio posicionou-se como interessado e vítima de atos que considerou ilegítimos (inconstitucionais): compartilhamento de informações financeiras, sem que houvesse autorização judicial.

Como todos sabem, Fabrício Queiroz – já chefe do gabinete do então deputado estadual Flávio – foi detectado pelo Coaf (hoje chamado de UIF – Unidade de Inteligência Financeira), na prática de atividades atípicas, a caracterizar uma eventual lavagem de dinheiro. Com base nessa regular informação do Coaf, o Ministério Público do Rio de Janeiro iniciou investigações e abriu um leque de suspeitas a envolver Queiroz, um tipo “faz-tudo” da família Bolsonaro, e o senador Flávio.

Embora não fosse caso urgente, o ministro plantonista, Toffoli, concedeu liminar ampla. E a suspender, em todo o território nacional, investigações e processos criminais onde tivesse ocorrido compartilhamento de informações entre órgãos de inteligência, incluída a Receita Federal, e órgãos de persecução penal (polícias e ministérios públicos). O senador Flávio, e por tabela o “faz-tudo” Queiroz, tiveram as apurações suspensas.

Toffoli – sem provocação e com a mesma inspiração de Torquemada que o animou a instaurar um genérico e inconstitucional inquérito sob presidência do ministro Alexandre de Moraes – voltou a meter os pés pelas mãos.

Meteu os pés pelas mãos e, agora, em panos de John Edgar Hoover, o diretor do FBI que permaneceu 38 anos no seu comando e passou por oito presidentes dos EUA.

Hoover morreu sob odor de ter controlado e usado para fins abusivos todas as informações sensíveis que arregimentou e para ser o mais influente no seu país. Hoover fez jogo-sujo e o seu montado COINTELPRO usou dados secretos para intimidar congressistas, artistas, juízes e procuradores.

Com efeito, o ministro Toffoli – a fazer Hoover revirar de inveja no túmulo – requisitou dados reservados de inteligência a envolver cerca de 600 mil pessoas físicas, jurídicas e formais (espólios).

Coube ao procurador-geral Aras alertá-lo de forma sutil sobre a ilegalidade e o abuso de poder. E Toffoli, como é voz corrente, estaria interessado em ter dados para verificar de investigações a envolver a sua esposa e a de Gilmar Mendes, ambas advogadas.

Por outro lado, Toffoli percebeu o risco de fazer prova criminal contra ele próprio. Ou seja, havia o risco de entrar com a senha que lhe foi fornecida num sistema em mídia digital que faz o registro do usuário. Assim, reconsiderou a sua espalhafatosa e arbitrária decisão. Mas, atenção, nem Toffoli nem Gilmar Mendes deram-se por suspeitso e deverão participar da sessão plenária desta quarta-feira, 20.

A liminar de Toffoli, que favoreceu Queiroz e o senador Flávio e paralisou uma infinidade de investigações, será apreciada pelos onze ministro da Corte. No fundo, os ministros vão decidir se as unidades de inteligência financeiras – que atuam consoante acordos internacionais subscritos pelo Brasil para evitar a lavagem de dinheiro e a reciclagem de capitais lavados em atividades formalmente ilícitas – poderão ou não compartilhar informações consideradas atípicas com a polícia e o Ministério Público, essas instituições nas suas atividades investigatórias e persecutórias.

A essa altura, convém lembrar a história de conquistas das Nações Unidas no contraste ao fenômeno da lavagem do dinheiro sujo e à reciclagem de capitais lavados em atividades formalmente ilícitas.

Na Convenção de Viena de 1988 sobre tráfico ilícito de drogas, os Estados-membros concluíram que o sistema bancário internacional estava sendo utilizado para lavar dinheiro dos traficantes. Por baixo, um movimento anual de US$ 322 bilhões.

Os bancos agiram rápido e soltaram a ‘Declaração de Princípios da Basiléia sobre regras práticas de controle de operações bancárias’. Veio o “conheça o seu cliente, antes de celebrar com ele um contrato de conta-corrente”.

Numa outra vertente e por meio da Cimeira de Paris, de junho de 1989, criou-se o Grupo de Ação Financeira (Gafi), com sede em Paris. Aliás, funciona no mesmo lugar que a OCDE, mas de forma independente. Sua meta principal, além da prevenção e elaboração de regra mínimas para evitar a lavagem e a reciclagem, é reforçar a cooperação judiciária internacional.

Com o Gafi, as unidades de inteligência financeira são incentivadas a promover, de forma rápida, a troca de dados considerados atípicos. O Coaf foi admitido como membro no Gafi, que é um grupo internacional de trabalho, logo após a nossa primeira lei tipificando como crime a ocultação e lavagem de capitais.

O Coaf, hoje UIF, tem de acompanhar o dever de vigilância dos bancos. Atua, ao detectar movimentações suspeitas. Além disso, verifica movimentações de Cartões de Crédito, Leasing, Factoring, Loterias, Mercados de Artes, Jóias e Metais Preciosos. Verifica também dados sobre a compra e venda de imóveis e sobre as Bolsas de Mercadoria e Futuro.

A UIF, antigo Coaf, não investiga. Apenas repassa informações. Por isso, não há necessidade de autorização judicial. E é assim, no mundo civilizado e preocupado com o fenômeno da lavagem e reciclagem.

A UIF apenas detecta suspeitas, realiza análises e informa o Ministério Público e as polícias. Tem também competência residual sobre a Comissão de Valores Mobiliários, A Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Secretaria de Previdência Complementar (fundos de pensão).

A importância da UIF – que o presidente Bolsonaro quis reduzir – salta aos olhos. E o antigo Coaf passou a integrar o Grupo de Egmond de inteligência financeira voltada ao enfrentamento da lavagem de dinheiro sujo e reciclagem do capital branqueado.

Para se ter ideia, na Europa são inúmeras as unidades de inteligência financeira, muitas usadas até para casos de evasão fiscal. Nos EUA, existem 20 agências especializadas na repressão à criminalidade organizada e 8 agências de inteligência financeira: o Fincen é a mais conhecida.

Com a agilidade de informações suspeitas, são iniciadas, pelas polícias e ministérios públicos, investigações. Nas investigações, são pedidas autorizações judiciais para verificações e buscas.

Num pano rápido, travar a atividade de inteligência financeira é um retrocesso. Num mundo digital e cuidoso, o Supremo poderá voltar à era analógica e a criminalidade de potentes e poderosos, de corruptos a traficantes, vai agradecer.

*Wálter Fanganiello Maierovitch, jurista, professor de Direito, presidente do Instituto Giovanni Falcone de Ciências Criminais, desembargador aposentado, ex-secretário nacional antidrogas e Cavaliere della Repubblica italiana pela luta antimáfias

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