Supremo reduz para no máximo três anos pena para importação de medicamento sem registro

Supremo reduz para no máximo três anos pena para importação de medicamento sem registro

Ministros consideraram desproporcional a sanção de 10 a 15 anos de prisão e determinaram aplicação da penalidade de 1 a 3 anos, prevista da redação original do Código Penal

Rayssa Motta e Pepita Ortega

25 de março de 2021 | 11h34

Em julgamento encerrado na quarta-feira, 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou desproporcional a pena de dez a 15 anos de prisão para quem importar medicamentos sem registro, como previa a Lei n° 9.677/1998. Os ministros decidiram que a dosimetria deve seguir o intervalo previsto na redação original do Código Penal, ou seja, de um a três anos.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, lembrou que a Constituição veda penas cruéis e prevê a individualização das sanções.

“Temos problema de crueldade, de individualização e também de proporcionalidade”, disse Barroso. “O excesso aqui salta aos olhos. A pena mínima da comercialização de medicamentos sem registro é maior do que a prevista para estupro de vulnerável, extorsão mediante sequestro e a tortura seguida de morte”, acrescentou.

Supremo Tribunal Federal. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O assunto foi discutido em um recurso especial, com origem no Rio Grande do Sul, que teve a repercussão geral reconhecida – isto é, o entendimento fixado vale como jurisprudência para novos casos. No caso em tela, ao considerar inconstitucional a ‘elevada pena-base’, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) beneficiou um homem processado pelo crime e usou como parâmetro a chamada Lei de Drogas para definir a pena.

No Supremo, a discussão girou em torno da solução para o vácuo aberto com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, votada pela maioria do plenário.

Barroso chegou a sugerir a aplicação de um dispositivo análogo, como fez o TRF4 ao recorrer à Lei de Drogas, propondo a adoção da pena prevista para o crime de contrabando.

No entanto, o ministro Alexandre de Moraes considerou que a solução poderia gerar insegurança jurídica e abriu a divergência vencedora para retorno à redação anterior da lei.

A tese fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu § 1º, B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”.

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