Supremo reafirma que MP de Contas não tem legitimidade para agir contra decisões do Tribunal de Contas

Supremo reafirma que MP de Contas não tem legitimidade para agir contra decisões do Tribunal de Contas

Plenário Virtual do STF rejeita possibilidade de Ministério Público de Contas interpor mandado de segurança contra ato da Corte perante a qual atua

Redação

26 de abril de 2019 | 18h03

Foto: Supremo Tribunal Federal

O Supremo reafirmou sua jurisprudência para reconhecer que o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua. A decisão majoritária foi tomada pelo Plenário Virtual do STF no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1178617, que teve repercussão geral reconhecida.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: RE 1178617.

O caso dos autos teve origem em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas de Goiás no Tribunal de Justiça estadual contra ato do Tribunal de Contas do Estado que havia determinado o arquivamento da representação apresentada pelo MP para apurar irregularidades em processo licitatório para a construção da nova sede da Corte de contas.

O Tribunal de Justiça afastou a legitimidade do Ministério Público de Contas para a impetração e determinou a extinção do mandando de segurança sem julgamento de mérito.

O MP de Contas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que proveu seu recurso para reconhecer sua legitimidade e determinar que o Tribunal de Justiça de Goiás desse prosseguimento ao trâmite do mandado de segurança.

No recurso extraordinário, o Tribunal de Contas do Estado alegou, entre outros pontos, que o entendimento adotado pelo STJ ‘fere tanto a doutrina quanto a jurisprudência consolidada do Supremo sobre a matéria’.

Manifestação

Em relação à existência da repercussão geral, o relator do Recurso Extraodinário, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou a importância do tema dos limites da atuação em juízo do Ministério Público e lembrou que, segundo o Código de Processo Civil, haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF, situação que, no seu entendimento, é o caso dos autos.

No exame do mérito da questão, o relator citou precedentes em que o Supremo assenta que o Ministério Público de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria e não integra o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça.

Ainda segundo os precedentes, as atribuições do Ministério Público comum, que incluem sua legitimidade processual extraordinária e autônoma, não se estendem ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, cuja atuação está limitada ao controle externo mencionado no artigo 71 da Constituição da República.

“Por todos esses fundamentos, merece ser reformado o acórdão recorrido, que se opõe a entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal”, concluiu Alexandre.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por maioria, vencido o ministro Edson Fachin.

No mérito, para reafirmação da jurisprudência dominante, a manifestação também foi seguida por maioria, vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Tese

No julgamento foi fixada a seguinte tese para fins da aplicação da sistemática da repercussão geral: ‘O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua’.

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