Supremo reafirma ‘monogamia’ e decide que amante não tem direito à pensão por morte

Supremo reafirma ‘monogamia’ e decide que amante não tem direito à pensão por morte

Em julgamento apertado no plenário virtual, ministros formaram maioria para referendar tese de que não há margem para reconhecer duas uniões estáveis simultâneas

Rayssa Motta

15 de dezembro de 2020 | 17h36

Estátua da Justiça, em frente ao STF. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Em um julgamento apertado, encerrado nesta segunda-feira, 14, com o placar de seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que amantes não têm direito à pensão por morte.

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A votação foi feita no plenário virtual, ferramenta que permite aos ministros analisarem os processos sem necessidade de reunião física ou por videoconferência. Na pauta, um recurso especial, com origem em uma ação ajuizada em Sergipe, que teve repercussão geral reconhecida – isto é, o entendimento fixado vale agora como jurisprudência para novos casos.

O caso concreto em exame, que está sob segredo de Justiça na Corte desde 2009, envolve uma disputa pelo reconhecimento de duas uniões estáveis. Após a morte de um homem, tanto a mulher quanto o outro homem com quem ele manteve relações por mais de uma década entraram na Justiça exigindo o benefício previdenciário.

No julgamento, os ministros referendaram a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que concedeu a pensão apenas a mulher e à filha do casal, e reafirmaram que o País é monogâmico e que não há margem no ordenamento jurídico para o reconhecimento de duas uniões estáveis em simultâneo.

“Não houve qualquer discriminação em relação ao reconhecimento da existência de relacionamento homoafetivo, que, porém, não pode ser definido como união estável, em virtude da preexistência de outra união estável”, escreveu o relator Alexandre de Moraes. “Apesar da longevidade dos relacionamentos extramatrimoniais, a Corte considerou que o ordenamento brasileiro veda o reconhecimento estatal de uma união estável concorrentemente com um casamento”, completou o ministro.

O voto foi acompanhado pelos colegas Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.

O ministro Edson Fachin, que abriu a divergência, foi seguido por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Em seu voto, Fachin defendeu o reconhecimento de uniões estáveis e concomitantes para o recebimento das pensões por morte desde que seja verificado o princípio da ‘boa-fé objetiva’.

“Desse modo, uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor, na hipótese dos autos, estavam de má-fé, ou seja, ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes”, escreveu o ministro.

Após o julgamento, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, publicou um vídeo nas redes sociais para elogiar a decisão. “As viúvas ganharam por 6 a 5, quero cumprimentar o STF”, disse na gravação.

Na avaliação da advogada Maria Amélia Colaço Araújo, sócia da área de Planejamento Patrimonial, Família e Sucessões do WZ Advogados, o resultado do julgamento demonstra uma visão em descompasso com a realidade social.

“O STF perdeu a oportunidade de superar o entendimento que já tinha anteriormente manifestado de que o princípio da monogamia é absoluto. Em termos de repercussão prática, portanto, não veremos grandes novidades, pois essa já era a posição da Corte”, explica a advogada.

“A divergência dos Ministros (5 dos 11), no sentido de que deveria ser reconhecida a proteção das uniões em caso de boa-fé, tenta acompanhar a evolução social e o posicionamento mais moderno de que a possibilidade de reconhecimento de uniões simultâneas tem por objetivo promover e efetivar a dignidade da pessoa humana no âmbito familiar, com a garantia de direitos fundamentais”, acrescenta.

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