No dia 19 deste mês participamos de audiência pública virtual convocada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, relator da ADPF 635, proposta pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) para discutir a letalidade policial no Rio de Janeiro. Participaram cerca de 60 entidades (ONGs), sendo apenas quatro entidades representativas dos policiais militares e uma da polícia rodoviária federal, o que por si só já indica o possível rumo a ser dado pelo Tribunal, se for levada adiante a ADPF.
Em que pese a importância do tema, pois todas as vidas importam, convém registrar que a discussão não é de competência do Supremo Tribunal Federal, mas do Poder Executivo e do Poder Legislativo estadual e federal, que já instalaram e discutiram em comissão parlamentar de inquérito o mesmo tema, inclusive com aprovação de leis e medidas sobre a questão.
Observamos a impossibilidade jurídica do conhecimento da ADPF pois ela foi proposta para declarar a inconstitucionalidade de decreto do governo do Rio de Janeiro, sendo que há instrumentos jurídicos específicos para tal medida judicial em âmbito estadual, quer seja no controle difuso do juiz local, quer seja no controle concentrado por meio de Ação Direta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Com base em dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apresentamos aos participantes uma realidade que é deixada de lado, de forma maldosa e ideológica. No governo Dilma Rousseff, o Brasil registrou 64.000 mortes. Este número caiu para 57.000 no governo Michel Temer (7 mil vidas salvas) e desabou para 35.000 nos dois anos da administração Jair Bolsonaro (32 mil vidas salvas). Portanto, foi no governo que patrocinou essas ONGs em que mais se matou neste país. No atual governo, em 2019, houve o menor número de mortes em confronto com a polícia.
Os dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública são confirmados pelo Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram registradas reduções de 21,1% no número de homicídios, 23% no número de roubos seguidos de morte e 6,5% nas tentativas de homicídios, dentre outros índices que despencaram. Estes dados são irrefutáveis, estão aí nos registros do Ministério da Justiça, à disposição de pesquisadores e interessados em geral, mas solenemente ignorados pelas ONGs outrora irrigadas com dinheiro público.
Não é apenas este fato que é encoberto pela luta política e ideológica que favorece o crime contra o Estado. Todo ano, cerca de 500 policiais são mortos em todo o País. Nossa Constituição veda a pena de morte para todos os brasileiros, menos para os policiais militares e demais agentes da segurança pública. Dentre as medidas autoprotetivas dos policiais está a de não ser rendido pelos criminosos. Quando isso acontece, tão logo seja identificado, o agente é executado covardemente. Este crime não repercute. Mais ainda: não é levado em conta em nenhum estudo ou estatística a letalidade e o poder paralelo do crime que domina territórios, que faz justiçamentos com penas de tortura e morte, que corrompe membros do poder em todos os níveis e esferas.
Ao encerrar a audiência pública, o ministro Fachin disse que ela deixou nítida a gravidade da letalidade policial no Rio de Janeiro com um número inaceitável de mortes resultantes de confrontos com policiais, ineficiência na investigação e baixa efetividade da apuração de responsabilidades, compondo um círculo nada virtuoso. O ministro encerrou dizendo que "o tribunal oportunamente vai se manifestar sobre a compatibilidade desse estado de coisas com a Constituição brasileira".
Esperamos que a ADPF não seja conhecida e que o STF se debruce sobre a principal causa da violência, que é a corrupção, principalmente da grande casta política, que ajuda a indicar ministros para os tribunais, e que deixa acumular milhares de processos gerando a impunidade, pelo não julgamento ou pela prescrição.
Se o STF fizer o seu papel no combate à corrupção e à impunidade dos que têm o foro privilegiado, permitirá que bilhões de reais desviados sejam destinados à educação, à saúde, à segurança pública e à construção de presídios que permitam a reinserção do condenado na sociedade.
Termino com a fala da ministra Cármen Lúcia sobre a corrupção: "A corrupção é crime. É um crime não apenas contra uma pessoa, mas contra toda sociedade. É um crime com consequências danosas e que mata. O dinheiro que foi para a corrupção não vai para a saúde. O dinheiro que foi para a corrupção de maneira criminosa não vai para a educação. Sem educação, nós não temos a transformação da sociedade. Não há política legítima convivendo com a corrupção. Na política, nós temos que combater primeiro a corrupção, que às vezes é sistêmica em determinados sistemas. E que torna ilegítima, e portanto, antidemocrática, tanto a estrutura de poder quando a dinâmica do poder."
*Coronel Elias Miler da Silva, presidente da DEFENDA PM (Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em defesa da Polícia Militar)
