Supremo, pressão de caminhoneiros e ficha limpa

Supremo, pressão de caminhoneiros e ficha limpa

Wálter Fanganiello Maierovitch*

22 de outubro de 2019 | 18h30

Wálter Fanganiello Maierovitch. Foto: Divulgação

A semana judiciária começa tensa em razão do prosseguimento da sessão do Supremo sobre a constitucionalidade de norma da lei processual penal (artigo 283 do Código de Processo Penal), no que toca à admissão de execução provisória de condenação, confirmada ou imposta em segundo grau de jurisdição.

Pelas redes sociais, caminhoneiros prometem paralisar as suas atividades e protestar defronte à sede do Supremo, se a decisão majoritária da Corte excelsa, modificando o seu entendimento jurisprudencial consolidado em 2016, mantiver a presunção de não culpabilidade, o consequente estado de inocência, a inconstitucionalidade da antecipação da execução da sentença condenatória não definitiva e abrir caminhos para solturas de condenados.

Essa forma de pressão ameaçadora é inadmissível. E não se enquadra na forma de legitimação tratada pelo escritor americano Henry David Troureau, no seu famoso ensaio sobre Desobediência Civil.

A propósito, um ensaio publicado no século XIX e posteriormente inspirador de  Mahatma Gandi, na luta contra dominação britânica, e de Martin Luther King Jr na contenda contra o racismo e pela igualdade de direitos civis nos EUA. Só para lembrar, o pacífico Thoureau ficou um dia preso por se negar a pagar tributos por se tratar de fonte de financiamento do exército dos EUA na guerra com o México.

Os caminhoneiros não têm legitimação moral e ético-jurídica para exigir do Supremo a satisfação de suas vontades, em caso de interpretação constitucional difícil, onde a Corte, em duas oportunidades (2009 e 2016) firmou entendimentos diametralmente opostos.

A mudança jurisprudencial a admitir a execução provisória, ocorrida em 2016, foi por votação apertada: 6 x 5 votos.

Antes, em 2009, a Corte excelsa havia decidido, por expressiva maioria, que a execução de pena só poderia acontecer depois do trânsito em julgado, ou seja, materializada a coisa julgada, pós a imutabilidade da sentença no processo, por encerramento da via recursal.

O nosso texto constitucional de 1988, a repetir a Constituição anterior, foi copiado e traduzido da Constituição italiana de 1948 e firma a presunção de não culpabilidade: “l´imputato non è considerato colpevole sino alla condanna definitiva”.

Algo diverso da presunção de inocência construída pelos franceses: ‘tout homme étant presume inocent jusqu´à CE qu´il ait été declare coupable’.

Como se nota, a nossa Constituição não está a declarar a inocência de ninguém, apenas não atribui a culpa.

Na Itália, de onde se origina a garantia, a prisão, antes ou depois do trânsito em julgado, só está legitimada quando houver necessidade.

Não se tem prazo de duração da prisão provisória. Casos de máfia e terrorismo, por exemplo, foram constados prazos de prisões provisórias superiores a três anos, o que seria inadmitido pelo ministro Gilmar Mendes, como se antecipou e referente à Lava Jato.

Na própria França, onde surgiu como conquista, a presunção de inocência não tem interpretação literal na Justiça e prisões provisórias, preventivas, são impostas quando justificáveis, necessárias.

Caso levada ao pé da letra a presunção de inocência, nem a prisão em flagrante delito teria cabimento diante da presunção de inocência.

O problema brasileiro, por evidente, é o longo prazo de duração processual, a gerar impunidade.

E agora, — quando se busca por três ações de constitucionalidade o reconhecimento do estado de inocência–, temos os criminosos poderosos (detentores de poder do Estado) e os delinquentes potentes ( detentores do poder econômico).

Isso a traduzir um tipo de criminalidade, como destacou o procurador anti-máfia Roberto Scarpinato), a se colocar num degrau acima das máfias.

Certamente, não estaria o Supremo a apreciar ações constitucionais sobre a limitação da garantia da presunção de não culpabilidade se, — como já frisei em artigo anterior, tivéssemos  (a) processo criminal com prazo razoável de duração, (b) o Judiciário contasse com menos instâncias (pela Constituição de 88 passamos, com a criação do Superior Tribunal de Justiça, a contar com quatro graus de jurisdição, como regra) e melhor organização e divisão judiciárias, (c) existência de  órgãos colegiados julgadores em primeiro grau, (d) menor número de recursos e (e) regimentos de tribunais sem tantos atalhos para exteriorização de inconformismos.

A morosidade não é questão nova e a impunidade de potentes e poderosos também não.

Nunca se deu ouvidos à advertência de Rui Barbosa, na Oreção aos Moços, dedicada aos bacharéis da Faculdade de Direito da USP: “ Justiça atrasada não é Justiça, mas injustiça qualificada e manifesta”.

Para se ter ideia, a nossa maior Corte de Justiça foi instalada em fevereiro de 1891 e até 2013, – e até o caso do então deputado Natan Donadon–, nunca havia condenado  parlamentares a regime fechado. Volto a frisar: a impunidade era a regra e a prescrição da pretensão punitiva do estado muito comum.

Por outro lado, e ainda no campo das pressões, se fala, conforme vier a decidir o Supremo, numa outra mudança jurisprudencial, a ser provocada e a rediscutir a Lei da Ficha Limpa no que toca à impossibilidade de concorrer a eleições candidatos condenados em segunda instância.

A respeito, o Supremo, em fevereiro de 2012 e por 7 x 4 votos, decidiu pela constitucionalidade, para as eleições daquele ano de 2012, dessa lei de natureza eleitoral.

Os votos minoritários centraram-se na garantia constitucional do estado de inocência. A maioria, usou de outros dois princípios constitucionais: a probidade e a moralidade pública.

Com efeito. A necessidade de se ter uma corte suprema a dar a última palavra, e a tomar lugar do poder Moderador do imperador, foi sentida por  Pedro II, que mandou uma comissão para conhecer a norte-americana e elaborar um projeto.

Não lhe deu tempo e o Judiciário, com órgão de cúpula e de modelo tirado da corte dos EUA, veio com a República. Só que o nosso Supremo insiste, ao contrário da Suprema corte dos EUA, a se autoproclamar técnico e não político.

Ninguém acredita nisso, diante dos seus comuns contorcionismos jurídicos e avanços em competência legislativa do Congresso.

No caso das três ações declaratórias com prosseguimento de sessão na quarta, espera-se um julgamento  não focado no interesse de pessoa determinada (ad personam), como anunciou que seria o presidente Toffoli.

*Wálter Fanganiello Maierovitch, 72 anos, desembargador aposentado, professor de Direito, presidente do Instituto Giovanni Falcone de Ciências Criminais, cavaliere della Repubblica italiana, já professor visitante da Universidade de Georgetown-EUA.

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