Supremo pode decidir em breve sobre retroatividade das recentes alterações da Lei de Improbidade

Supremo pode decidir em breve sobre retroatividade das recentes alterações da Lei de Improbidade

Cesar Augusto Alckmin Jacob*

10 de fevereiro de 2022 | 06h00

Cesar Augusto Alckmin Jacob. FOTO: DIVULGAÇÃO

O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou no último dia 4 de fevereiro a análise do voto do Min. Alexandre de Moraes no ARE 843.989, que propõe o reconhecimento de repercussão geral (Tema 1199) para a seguinte questão: “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA, e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente”.

A Lei Federal nº 14.230/21 promoveu uma revolução no regime de tratamento da improbidade administrativa, corrigindo falhas e excessos e impondo um novo sistema, que diferencia atos ímprobos de atos ilegais.

Nesse sentido, a proposta que está em julgamento trata de temas relevantíssimos, que merecem ser definidos a bem da segurança jurídica, muito embora seja discutível se a questão ventilada é mesmo constitucional (art. 1.035 do CPC) e se, de fato, ela foi ventilada no caso concreto – uma ação de improbidade movida pelo INSS visando ao ressarcimento do erário pela prática de ato ímprobo que a própria inicial classifica de “negligente”, cujo recurso extraordinário foi interposto antes da Lei 14.230/21.

Reconhecida a repercussão geral da matéria, os Ministros passarão a analisar se os dispositivos novos da Lei de Improbidade tidos como benéficos aos réus retroagem. É impossível saber, desde já, até onde o Supremo chegará nessa análise, mas algumas dúvidas já se colocam: serão suspensos os processos em curso (art. 1.035, §5º, do CPC)?

Em que extensão se dará essa suspensão? Será feita a distinção entre a natureza processual e material das normas alteradas? Por fim, ao aceitar a análise dessas questões em sede de agravo em recurso extraordinário interposto antes das alterações legislativas, o Supremo endossa a competência da segunda instância e dos Tribunais Superiores para fazerem essa análise? Só uma certeza existe: a correção de rumo promovida pela Lei Federal 14.230/21 está longe de se concretizar.

*Cesar Augusto Alckmin Jacob, sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, com atuação nas áreas de Administrativo, Infraestrutura e Urbanístico

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