Supremo já tem oito votos para reconhecer omissão do governo Bolsonaro na alocação de recursos do Fundo Clima

Supremo já tem oito votos para reconhecer omissão do governo Bolsonaro na alocação de recursos do Fundo Clima

Em julgamento no Plenário virtual, sete ministros acompanharam o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que destacou que a proteção do meio ambiente 'não se insere em juízo político, de conveniência e oportunidade, do Chefe do Executivo', mas sim uma obrigação

Pepita Ortega

01 de julho de 2022 | 14h30

O ministro Ricardo Salles ao lado do presidente Jair Bolsonaro em maio de 2021. Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino

Oito dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram para reconhecer a omissão da União com não alocação integral dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima referentes a 2019, primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, quando o ministério do Meio Ambiente era chefiado por Ricardo Salles. Os magistrados acompanharam o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que evocou o direito constitucional ao meio ambiente saudável, o dever do País de cumprir com direitos e compromissos assumidos internacionalmente e a observância ao princípio da separação dos Poderes.

“Os resultados objetivamente apurados indicam que o país caminha, em verdade, no sentido contrário aos compromissos assumidos e à mitigação das mudanças climáticas, e que a situação se agravou substancialmente nos últimos anos. Esse é o preocupante e persistente quadro em que se encontra o enfrentamento às mudanças climáticas no Brasil, que coloca em risco a vida, a saúde e a segurança alimentar da sua população, assim como a economia no futuro”, registrou o ministro em seu voto.

O entendimento que conta com a chancela da maioria dos ministros da corte máxima ainda determina à União que se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou em destinar seus recursos e vedar o contingenciamento das receitas que integram o Fundo. Ao registrar tais comandos, Barros citou a ‘gravidade da situação ambiental brasileira, a aversão à temática reiteradamente manifestada pela União, o histórico de desestruturação de órgãos colegiados integrantes da Administração Pública e de não alocação de recursos para a proteção ambiental’. O ministro frisou que o governo tem o dever – e não a livre escolha – de dar funcionamento ao Fundo Clima e de alocar seus recursos para seus fins.

“A alocação de recursos do Fundo Clima concretiza o dever constitucional de tutela e restauração do meio ambiente (e dos direitos fundamentais que lhes são interdependentes). Suas receitas são vinculadas por lei a determinadas atividades. Por essa razão, tais recursos não podem ser contingenciados, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, registrou.

De acordo com o voto do relator, será fixada a tese “ O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes”.

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O caso é analisado no plenário virtual da corte, em julgamento previsto para terminar nesta sexta-feira, 1º. Acompanharam o voto de Barroso os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Restam votar o decano Gilmar Mendes e os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso destacou que, durante todo 2019 e parte de 2020, União ‘por decisão deliberada’, manteve inoperante o Fundo Clima. No relatório – documento em que os magistrados detalham o trâmite da ação – Barroso destaca que o próprio ministro do Meio Ambiente à época, Ricardo Salles, confirmou que o governo efetivamente deixou de prover o funcionamento do fundo, deixando de aprovar os Planos de Anuais de Aplicação de Recursos e abstendo-se de destinar vultosos pertinentes a tais anos.

À época Salles chegou a sustentar ainda que o não funcionamento ocorreu porque se esperava o novo marco normativo de saneamento – alegação que foi rechaçada pelo ministro Luís Robero Barroso. Segundo o ministro, ‘fica evidente’ que a posterior alocação dos recursos ‘se deu às pressas’, após a impetração da ação analisada agora pelo colegiado do STF e ‘possivelmente em razão dela’.

Em seu voto, Barroso ressaltou que a questão pertinente às mudanças climáticas constitui matéria constitucional: “A Constituição estabelece, de forma expressa, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o poder-dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo, para presentes e futuras gerações. Portanto, a tutela ambiental não se insere em juízo político, de conveniência e oportunidade, do Chefe do Executivo. Trata-se de obrigação a cujo cumprimento está vinculado”.

O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin, mas este ainda defendeu que fossem acolhidos outros pedidos feitos no âmbito da ação, para determinar que o governo publique relatório
estatístico trimestral que mostre o percentual de gastos do Fundo Clima nos cinco segmentos (energia, indústria, agropecuária, LULUCF e resíduos) e ainda formule, com periodicidade razoável o Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa, com obrigatória segmentação por Estados e Municípios, dando ampla publicidade aos dados e estatísticas consolidados no documento.

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