‘Supremo não pode mudar decisão sobre 2ª instância todo mês’

‘Supremo não pode mudar decisão sobre 2ª instância todo mês’

João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diz que jurisprudência sobre execução da pena após condenação em 2.º grau é questão já ‘pacificada’

Rafael Moraes Moura / BRASÍLIA

10 Setembro 2018 | 05h00

Ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

O novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, disse em entrevista exclusiva ao Estado ver com ressalvas uma eventual mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. “A jurisprudência está pacificada, não pode o Supremo mudar isso todo mês.”

ESTADO – Como o sr. vê a possibilidade de o STF revisar o entendimento sobre prisão em segunda instância? Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes defendem fixar o STJ como marco para a execução antecipada da pena.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Vejo isso como uma boa proposta, mas, juridicamente, atípica, porque o STJ não faz mera revisão das decisões. Não basta perder para recorrer, tem de demonstrar violação da lei federal e, o mais importante, no recurso especial, não há reexame da prova.

ESTADO – Essa possibilidade de mudança causa insegurança jurídica?

NORONHA – O Supremo já definiu essa matéria, que está decidida. Não acredito que a Corte venha a revisar o seu entendimento. A jurisprudência está pacificada, não pode o Supremo mudar isso todo mês. Desde que o STF decidiu que a prisão poderia ser depois do segundo grau, o colegiado nunca voltou atrás. Ministros sim, mas o plenário jamais. Não vejo elementos novos que justifiquem a mudança.

ESTADO – Teve a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

NORONHA – A Justiça não pode julgar pensando neste ou naquele cidadão cujo caso se enquadra em determinada tese jurídica. Não se pode mudar a jurisprudência em razão dessa ou daquela pessoa, até porque o julgador não deve julgar o processo pela sua capa, mas sim pelo seu conteúdo.

ESTADO – O senhor disse na posse que “a Justiça sofre os efeitos dessa campanha de desmerecimento. Este país já teve 120 milhões de torcedores, 200 milhões de torcedores, hoje tem 210 milhões de juízes críticos das decisões judiciais”. Incomoda o senhor esse clima de Fla-Flu nas redes sociais em torno de decisões da Justiça?

NORONHA – Não é que incomoda, é que eles alimentam ou informam mal a população, porque quando se faz a crítica se o Lula está solto ou preso, ninguém examina os fundamentos da decisão. Por que está preso? Qual o fundamento? É uma discussão passional, como se o juiz pudesse julgar segundo a opinião pública, e não segundo as normas jurídicas vigentes. Se um dia isso acontecer, acabou a democracia – é assim que se legitimou Hitler, os líderes comunistas.

ESTADO – Decisões judiciais são acompanhadas com lupa pela população. É ruim criar heróis e vilões?

NORONHA – É péssimo. Justiça não é lugar de heróis, de vilões, é lugar de juízes técnicos, que tenham compromisso com a ordem jurídica. E esse compromisso exige uma conduta, aliás, todo juiz tem de se pautar pela discrição e pela ética. E esse comportamento que se exige impõe inclusive restrições à sua atuação em redes sociais. Não cabe a um juiz ficar criticando decisões de outro pelas redes sociais, dar palpites sobre decisões. Juiz não dá palpite, profere decisão, decisão técnica, baseada na lei.

ESTADO – O STJ já limitou o foro para governadores e conselheiros de tribunais de contas. O tribunal restringirá o foro para magistrados também?

NORONHA – Não somos, em princípio, contra reduzir (o foro). É que o magistrado tem uma peculiaridade que os outros agentes políticos não têm. Por exemplo, não há relação de subordinação entre juiz de primeiro grau e conselheiro de tribunal de contas ou deputado estadual. Mas como se veria uma decisão de juiz de primeiro grau absolvendo o desembargador que o promoveu? Não é tão simples, estamos buscando uma solução.

ESTADO – Não é contrassenso conceder reajuste de 16,38% a ministros do STF e do STJ quando há 13 milhões de desempregados?

NORONHA – Todo segmento da sociedade teve aumento, apenas um deve ficar de fora? O momento é difícil, vamos ter muita dificuldade para enquadrar isso no orçamento, mas é delicado você explicar para o juiz que em cinco anos os únicos que não sofreram reajuste foram os magistrados. Isso não é um contrassenso? (Mas), vou ser sincero. Eu não faria nada disso agora.

ESTADO – Em nome da moralidade, o auxílio-moradia deve acabar?

NORONHA – O auxílio-moradia é previsto na lei. Eu recebo, nunca neguei. O auxílio-moradia precisava ser melhor normatizado. Deputados recebem, senadores recebem, funcionários do Executivo recebem, e dizem que a imoralidade só estaria nos magistrados. Numa cidade muito cara, se você não tiver residência oficial, daqui a pouco vai ter o juiz em lugares periféricos, perigosos, onde há alto índice de criminalidade.

ESTADO – O STJ já gastou milhões de reais para trocar a frota de carros e há fisioterapia para servidores. É bom exemplo de gasto público?

NORONHA – A questão de fisioterapia é assistência médica, não é privilégio. Ninguém vai lá fazer aeróbica, esteira, não é academia. Não tem nenhum luxo, as instalações são modestas. Sobre os carros, os modelos eram Omega, de mais de dez anos. Você não acha mais peça (do carro). Imagina o ministro com carro quebrado no Eixão (uma das principais vias de Brasília). A Lava Jato nós julgamos aqui, os homens do PCC nós julgamos aqui, você acha que o ministro merece ou não merece atenção com segurança? Foi comprado um modelo que não é nenhum carro de luxo, não é um carro de 300 mil. O carro é de representação e usado em serviço, ninguém vai ficar passeando com esse carro por aí. Se você for em qualquer empresa, todo executivo tem.

ESTADO – A Lava Jato mudou o País?

NORONHA –  Não. O País continua tendo os mesmos problemas que tinha antes, apenas deu transparência aos ilícitos praticados por alguns segmentos. Você me pergunta: “Mudou a Justiça?”. Que caso anterior de corrupção foi levado pra Justiça e não foi julgado? É que agora a investigação se aprofundou, e também porque um determinado segmento da sociedade começou a abusar, então os fatos ocorreram. No passado se tinha corrupção, mas não nos níveis atuais.