Supremo marca julgamento que pode furar ‘blindagem’ a Pimentel na Assembleia de Minas

Supremo marca julgamento que pode furar ‘blindagem’ a Pimentel na Assembleia de Minas

Corte máxima colocou na pauta de 1.º de dezembro ação movida pelo DEM sob alegação de que Constituição estadual impõe afastamento do governador se STJ aceitar denúncia da Acrônimo

Mateus Coutinho

24 de novembro de 2016 | 15h29

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O governador de Minas, Fernando Pimentel (PT). Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal pautou para a próxima quinta-feira, 1.º de dezembro, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que pode tirar da Assembleia de Minas Gerais a prerrogativa de decidir se o governador Fernando Pimentel (PT) pode ou não se tornar réu da Operação Acrônimo. Pimentel foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte responsável por julgar governadores.

A ação foi movida pelo diretório nacional do DEM em 6 de junho deste ano e alega que a Constituição do Estado de Minas prevê, expressamente, que o governador deve ser afastado do cargo caso o STJ aceite uma denúncia contra ele, sem a necessidade do aval da Assembleia.

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Diante disso, o partido pede liminarmente que o Supremo adote o entendimento de que não é necessária a autorização do Legislativo Estadual para Pimentel virar réu e ser afastado do cargo.

“Independentemente do crime sobre o qual se ajuizou ação penal (crime comum sem distinção) e qualquer que seja o meio utilizado para promovê-la (denúncia ou queixa-crime), deve o Governador mineiro ser afastado caso recebida a denúncia ou queixa pelo Superior Tribunal de Justiça”, diz a ação assinada pelo advogado que representa o DEM no caso, Fabrício Mendes Medeiros.

Acrônimo. Em maio, Pimentel foi denunciado ao STJ por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de receber propina da montadora de veículos CAOA para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que comandou de 2011 a 2014. O governador e a empresa negam irregularidades.

Atendendo a um pedido da defesa do governador, a Corte, contudo, entendeu em outubro que caberia à Assembleia de Minas deliberar se o petista pode ser processado enquanto exerce o mandato. Diante disso, todo o material da denúncia, incluindo a delação premiada do empresário Benedito Oliveira, o Bené, foi encaminhado à Almg, que previa deliberar sobre o caso até a próxima quarta-feira, 23, prazo que o STJ havia solicitado para a Assembleia decidir.

Em meio às articulações do governador com sua base aliada para garantir uma votação favorável na Assembleia, a oposição criticou o fato de que o presidente da Casa, deputado Adalclever Lopes (PMDB) não tinha compartilhado todo o material da denúncia com os parlamentares oposicionistas. Com isso, os deputados acabaram recorrendo ao STJ, que mandou suspender a votação por cinco dias até que Adalclever informasse à Corte sobre o compartilhamento da documentação com todos os deputados estaduais.

O presidente da Casa, então, compartilhou os documentos e retomou as discussões para tentar concluir a votação, mas, novamente, a oposição recorreu à Justiça, alegando desta vez que não houve tempo suficiente para eles analisarem o material antes de votar. O ministro Herman Benjamin, do STJ, determinou, então, na terça-feira, 22, que a votação fosse suspensa por 10 dias para que os parlamentares tivessem tempo hábil.

Diante disso, a previsão é que a votação seja retomada apenas em dezembro.

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