Supremo mantém ‘lei do direito de resposta’, mas derruba trecho que impedia revisão monocrática de decisões

Supremo mantém ‘lei do direito de resposta’, mas derruba trecho que impedia revisão monocrática de decisões

Ministros do Supremo Tribunal Federal formaram maioria para confirmar a constitucionalidade da lei, reformando apenas trecho que exigia decisão colegiada (de um conjunto de magistrados) para suspender parecer de primeira instância

Rayssa Motta

11 de março de 2021 | 19h16

Em julgamento encerrado nesta quinta-feira, 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a constitucionalidade da Lei nº 13.888/2015, que regulamentou o direito de resposta ou retificação nos meios de comunicação.

O tema foi discutido em um pacote de três ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Brasileira dos Jornais (ANJ) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pediam a derrubada de alguns trechos do dispositivo.

A lei em questão foi aprovada para preencher o vácuo deixado pela declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei de Imprensa, em 2009. Pelo texto, a pessoa que se sentir ofendida por uma reportagem pode pedir o direito de resposta que, caso atendido pela Justiça, deve ter o mesmo ‘destaque, publicidade, periodicidade e dimensão’ da notícia original.

Supremo Tribunal Federal. Foto: Dida Sampaio/Estadão

No centro da discussão estão quatro pontos principais da lei: o direito de resposta mesmo após a retratação espontânea dos meios de comunicação; a redução dos prazos para os veículos responderem às ações judiciais; a ampliação das condições para a formalização de processos dessa natureza; e a obrigatoriedade de análise colegiada das ações em segunda instância.

Entenda os pontos contestados:

  • Artigo 2º, parágrafo 3º: estabelece que a retratação espontânea, ainda que haja ‘destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo’, não impede o exercício do direito de resposta pelo ofendido;
  • Artigo 5º, parágrafo 1º: prevê que ações de direito de resposta possam ser ajuizadas tanto no domicílio do ofendido quanto na região em que a publicação tiver maior repercussão;
  • Artigo 6º, incisos I e II: dispõe sobre os prazos para citação dos veículos de comunicação e para apresentação de eventual contestação contra o requerimento de direito de resposta;
  • Artigo 10º: ‘poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida’.

De um lado, as entidades de imprensa afirmam que os trechos da regra têm ‘equívocos’, ‘sufocam’ a liberdade de expressão e dificultam o trabalho dos veículos de comunicação. De outro, a OAB critica apenas o ponto que restringe a possibilidade de despachos monocráticos derrubarem decisões de instância inferiores nesses processos.

A maioria dos ministros acompanhou o relator, Dias Toffoli, que abriu os votos ainda na sessão de quarta-feira, 10. Ele rebateu os pontos trazidos pelas associações de imprensa e defendeu a validade da lei.

Na avaliação do ministro, os prazos para o agravo dos meios de comunicação são adequados, uma vez que precisam obedecer o princípio da ‘imediatidade (ou da atualidade da resposta)’. A possibilidade de ajuizamento das ações tanto no foro de domicílio quanto naquele em que a matéria tiver maior repercussão também foi referendada por Toffoli, que considerou a prerrogativa necessária para ‘concretização desse direito fundamental’. “Viabiliza que o processo tramite justamente nos limites territoriais em que a alegada ofensa a direitos da personalidade se faz sentir com maior intensidade”, considerou o ministro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Votaram na sessão desta quinta os colegas Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen LúciaGilmar Mendes, Luiz Fux e Marco Aurélio. Apenas o decano ficou vencido por considerar os pedidos improcedentes.

Por fim, os ministros decidiram derrubar apenas o artigo que determinava que as decisões tomadas em primeira instância nas ações de direito de resposta precisavam ser analisadas ‘em juízo colegiado prévio’. O dispositivo foi reescrito e, daqui para frente, os magistrados de tribunais superiores podem decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo aos recursos apresentados.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que a retratação dos meios de comunicação não impede as ações pelo direito de resposta.

“A liberdade de expressão há de ser exercida sob o binômio liberdade com responsabilidade”, alertou. “Não me parece que houve excesso legislativo ao prever a possibilidade do exercício do direito de resposta após a retratação ou retificação espontânea do veículo de comunicação. A retratação é escolhida nos termos e condições pelo próprio ofensor. É justo, é válido, mas não se confunde reparação com direito de resposta. Agora se a retratação foi um verdadeiro direito de resposta completo, aí não há mais ofensa a ser respondida. Mas quem deve poder analisar isso é o Poder Judiciário. O exercício do direito de resposta, seja precedido ou não de retratação, deve respeitar a razoabilidade”, observou. 

A ministra Carmen Lúcia lembrou que o direito de resposta está previsto na Constituição e que a lei se limitou a ‘dar contorno’ jurídico ao dispositivo.

“No caso da Lei 13.188, de 2015, o que se veio, na minha compreensão, é a conformação jurídica ao que a própria Constituição determinou que viesse pela legislação. Ou seja, o procedimento a ser adotado desse direito constitucional ao que tenha sido divulgado”, disse. “Não se discute que a lei veio para se dar esse contorno jurídico ao procedimento. Não me parece, portanto, que a lei em sua totalidade seja, de alguma forma, tisnada de alguma mácula, de alguma inconstitucionalidade.”

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