Supremo julga ação de 1968 e decide que terras no interior de São Paulo não fazem parte de fazenda da Coroa

Supremo julga ação de 1968 e decide que terras no interior de São Paulo não fazem parte de fazenda da Coroa

Ministros reconheceram a validade de títulos de domínio expedidos pelo Estado de São Paulo referentes à área de 155,72 alqueires em Iperó, município do interior paulista, que é vizinha à fazenda Ipanema

Pepita Ortega

13 de março de 2020 | 12h29

Plenário do Supremo julga ação mais antiga da Corte. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou nesta quinta, 12, a ação mais antiga em tramitação na Corte, que foi impetrada em abril de 1968 pela União contra o Estado de São Paulo. Trata-se de disputa por uma área de 155,72 alqueires em Iperó, município do interior paulista, que é vizinha à fazenda Ipanema – onde foi implantada, no período colonial, a primeira fundição de ferro que se tem notícia, a Real Fábrica de Ferro de São João de Ipanema, pertencente à Coroa.

A ação foi ajuizada com o objetivo de obter a anulação de títulos de domínio expedidos pelo Estado. A União alegava que a área que a área contestada, conhecida como ‘Campos Realengos, Reinóis ou Nacionais’ era parte integrante da Fazenda Ipanema, de sua propriedade. O terreno teria sido anexado à Fazenda em 1872, por ‘ordem do Presidente da Província de São Paulo’ para ampliar área florestal e atender a demanda da Fábrica de Ferro por combustível da fundição.

No julgamento desta quinta, 51 anos e 10 meses após o início do processo, os ministros julgaram improcedente os pedidos da União e reconheceram a validade dos títulos emitidos pelo Estado de São Paulo.

A decisão foi unânime, seguindo o parecer da relatora, ministra Rosa Weber. Em seu voto, a ministra observou que, desde a Constituição de 1891, as terras devolutas, com exceção daquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das construções militares e das vias federais de comunicação, pertencem aos estados.

Documento

A ministra indicou em seu voto que entendeu que a União não provou que adquiriu as terras em questão antes da Constituição de 1891, por meio de compra ou anexação, para uso específico da atividade siderúrgica desenvolvida na Fazenda Ipanema, e nem que as terras eram úteis quando da entrada em vigor da Constituição de 1891.

Plenário do Supremo julga ação mais antiga da Corte. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Além disso, Rosa indicou que a União não individualizou a área sobre a qual alega ter posse, para de se saber se coincide – no todo ou em parte – com as terras quanto às quais o Estado de São Paulo expediu os títulos em questão. Segundo a ministra, os laudos periciais não foram conclusivos para demonstrar que as terras adquiridas para integrar a Fazenda Ipanema são as mesmas que estão em disputa hoje.

Com relação à à falta de prova da individuação do imóvel, a ministra chegou a citar procedimentos previstos na Lei de Terras, sancionada por D. Pedro II, em setembro de 1850.

Rosa destacou ainda que não bastasse a falta de provas do domínio das terras, é preciso levar em consideração a ‘boa-fé e a confiança, componentes da segurança jurídica, a ser sopesada em favor, não só dos réus, mas de todos os inúmeros habitantes da área, hoje bairro urbanizado do Município de Iperó’ com cerca de 4 mil habitantes.

Segurança jurídica

Ao finalizar seu voto, Rosa destacou que o normativo constitucional e legal passou por diversas transformações durante o período de tramitação da ação, pontuando que o processo foi permeado pela insegurança jurídica.

“Não obstante a desgastante condução deste processo nesta tortuosa evolução legislativa, cuja delonga refletiu também sua complexidade, possibilitou-se, ao final, chegar a bom termo e concluir, de forma segura, pela improcedência da ação”.

Nessa linha, a ministra destacou a importância da preservação da segurança jurídica, em especial por que ‘há pessoas por trás dos autos’.
“O que era inicialmente terra doada a poucas pessoas, hoje constitui grande bairro povoado, onde famílias fixaram suas residências, construíram prédios, enfim, a área foi urbanizada”.

História

Ao fim de seu voto, Rosa ainda determinou à Secretaria da Corte que enviasse as cópias dos autos para o Museu Histórico de Sorocaba, SP, e para as Prefeituras Municipais de Sorocaba e Iperó, para fins de registro cultural e histórico, tendo em vista o ‘robusto acervo histórico e documental coligido no processo’.

Valor da causa de cruzeiros novos para reais

Ao condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios na ação, a ministra teve de atualizar o valor dado a causa inicialmente, em 29 de abril de 1968, de 50 mil cruzeiros novos. Hoje o valor corresponderia a R$ 100 mil e por isso a quantia a ser paga para os advogados dos réus é de R$ 20 mil.

 

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