Supremo declara inconstitucional pagamento mínimo de planos a dentistas no Paraná

Supremo declara inconstitucional pagamento mínimo de planos a dentistas no Paraná

Em sessão plenária encerrada no último dia 19, os ministros entenderam, por unanimidade, que lei paranaense 19.429/2018 invadia competência privativa da União; norma estabelecia que os valores pagos aos profissionais não poderiam ser inferiores aos da tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos

Redação

31 de dezembro de 2019 | 17h15

Dentista. Foto: Pixabay

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei do Paraná que estabelecia valores mínimos para as operadoras de planos de assistência odontológica pagassem aos cirurgiões-dentistas do Estado. A decisão foi dada por unanimidade em sessão plenária virtual que se encerrou em 19 de dezembro e analisou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a norma.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa do Supremo.

As ações foram ajuizadas pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (ADI 5965), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (ADI 5984) e pela então governadora do Paraná Maria Aparecida Borghetti (ADI 5986).

Todas contestavam a lei 19.429/2018, que estabelecia que os pagamentos aos dentistas não poderiam ser inferiores aos valores da tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos (CBHPO).

O relator das ações, ministro Gilmar Mendes, considerou, no entanto, que a regulação dos planos e seguros privados de assistência à saúde é de competência da União e assim os Estados não poderiam expedir normas sobre a matéria, nem em caráter suplementar.

Segundo o ministro, o valor que a operadora de plano de saúde deve ao cirurgião-dentista ou estabelecimento que presta os serviços faz parte do contrato estabelecido entre ambos e assim reflete no montante cobrado pela operadora aos segurados.

Gilmar indicou ainda que a Lei Federal 9.656/1998 tratou da questão, criando o procedimento para a formação de um índice de reajuste facultativo, mas sem estabelecer valores mínimos.

“A competência suplementar estadual para dispor sobre a proteção do consumidor não pode alcançar a disciplina das relações contratuais, coagindo uma das partes a remunerar os serviços prestados de forma diversa daquela pela qual se obrigou”, afirmou.

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