Supremo declara constitucional cargo de advogado no Tribunal de Justiça/SP

Supremo declara constitucional cargo de advogado no Tribunal de Justiça/SP

Decisão da Corte máxima foi unânime em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado

Redação

06 Outubro 2018 | 14h50

Supremo Tribunal Federal. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Os ministros do Supremo declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 14.783/12, que criou cargos de advogado para o quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5024), pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), que alegava colisão com o artigo 132 da Constituição Federal. No entendimento da entidade dos procuradores, a assessoria, consultoria jurídica e atuação jurisdicional do Tribunal de Justiça deveria se dar, ‘exclusivamente, e em qualquer grau, pela Procuradoria do Estado de São Paulo’.

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No Tribunal de Justiça de São Paulo as advogadas Pilar Alonso López Cid e Solange Sugano, aprovadas em concurso público no ano de 2013, ocupam os cargos criados pela Lei nº 14.783/12.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do TJ.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Luís Barroso, afirmou que ‘as Advocacias Públicas de que tratam os artigos 131 e 132 da Constituição são órgãos autônomos vinculados ao Poder Executivo da União ou Estado’.

“Todavia, não há dúvidas de que tal fato não obsta a defesa de interesses administrativos, financeiros, econômicos e trabalhistas dos demais Poderes, uma vez que, em face do preceito da unicidade de representação, constitui competência daquelas o patrocínio da Pessoa Jurídica a que pertencem”, assinalou o ministro.

Para Barroso, ‘a existência de interesses tipicamente institucionais, como a defesa da independência do Poder, excepciona a norma e torna possível a capacidade processual de órgãos despersonalizados’.

“Nesta hipótese, a atuação da Advocacia-Geral pode tornar-se indesejada, levando à necessidade de atuação de procurador próprio.”

O ministro destaca que ‘não configura ofensa ao preceito constitucional da unicidade de representação a existência de órgão de assessoramento jurídico, com finalidade, inclusive, postulatória, quando o objetivo do órgão for zelar pela independência funcional e as prerrogativas inerentes ao Poder e este não dispuser de ‘meios extrajudiciais eficazes para garantir seus direitos-função contra outra instância de Poder do Estado’.”

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