Supremo decide que leis estaduais não podem bloquear celulares nos presídios

Supremo decide que leis estaduais não podem bloquear celulares nos presídios

Por maioria de votos, Corte diz que competência para legislar nessa área é da União

Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo

03 de agosto de 2016 | 19h48

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 3, pela inconstitucionalidade de leis estaduais que determinam o bloqueio do sinal de celulares em presídios. Por maioria de votos, os ministros concluíram que a competência para legislar nesta matéria é da União e não dos Estados, seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da República.

As informações foram divulgadas no site da Procuradoria.

O debate ocorreu durante o julgamento conjunto de cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares contra leis estaduais que determinam bloqueio de sinal em presídio.

Durante a sessão, os ministros julgaram procedentes as ADIs 5356, 5327, 3835, 4861 e 5253.

Em parecer enviado na ADI 5253, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacou que, ao dispor sobre serviços de telecomunicações, a Constituição Federal fixou competência privativa da União para legislar sobre o tema e para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

Esta ação questionou a Lei 13.189/2014, do Estado da Bahia.

Rodrigo Janot assinalou que lei sobre telecomunicações ‘é necessariamente de caráter federal’. O procurador-geral destacou, ainda, que ‘compete a essa lei dispor sobre os serviços que devam ser oferecidos pelas concessionárias’.

Segundo ele, ‘não há espaço para atuação legislativa estadual, por mais nobres e relevantes que seja seus objetivos’.

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