Supremo confirma TCU e manda Andrade Gutierrez devolver dinheiro de obra superfaturada em Mato Grosso

Supremo confirma TCU e manda Andrade Gutierrez devolver dinheiro de obra superfaturada em Mato Grosso

Enquanto seus principais executivos fazem delação premiada na Lava Jato, empreiteira sofre novo revés em ação sobre contratos para construção de rodovia

Fausto Macedo e Julia Affonso

03 de março de 2016 | 12h22

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Enquanto seus principais executivos fecharam acordo de delação premiada com a força-tarefa da Operação Lava Jato, em busca de benefícios judiciais, a Andrade Gutierrez acaba de sofrer novos revés no Supremo Tribunal Federal. A Corte máxima manteve decisão do Tribunal de Contas da União condenando a empreiteira a devolver valores ao Tesouro por superfaturamento de preços na construção da rodovia BR 163/MT, no Estado de Mato Grosso.

As informações foram divulgadas no site do Supremo nesta quarta-feira, 2. O julgamento ocorreu na terça, 1.

A decisão é da Primeira Turma do STF, que negou mandado de segurança (MS 29599) impetrado pela Construtora Andrade Gutierrez S/A com o objetivo de anular ato do Tribunal de Contas da União que a condenou a devolver valores ao erário por superfaturamento de preços – a prática teria sido constatada em aditamentos contratuais celebrados com o Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso (DER/MT) para a realização de obras na rodovia que liga o norte do Estado à divisa com o Pará.

A empresa alegava ter participado de regular processo licitatório, tendo cumprido todas as especificações do edital, inclusive com relação ao preço dos serviços a serem executados. Afirmou não haver nenhuma ilegalidade em sua conduta e que o TCU não possui competência constitucional para promover alteração retroativa e unilateral dos preços, modificando cláusulas econômico-financeiras do contrato.

Em maio de 2013, quando o julgamento do mandado de segurança teve início, o ministro Dias Toffoli (relator) votou no sentido de negar o pedido, cassando a liminar concedida por ele em dezembro de 2010 e julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela União.

À época, o ministro explicou que, ao contrário do que afirma a construtora, ela não foi condenada a restituir os valores recebidos em razão da execução do contrato, mas a restituição aos cofres públicos da diferença dos valores em que se identificou o sobrepreço na forma calculada pelo Tribunal de Contas da União.

“Legítima, portanto, entendo eu, a condenação da impetrante ao ressarcimento do dano causado ao erário, bem como a sua consequente inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), no caso de inadimplemento”, decretou o relator.

Naquela mesma ocasião, o ministro Luiz Fux seguiu o relator, e o ministro Marco Aurélio abriu divergência, votando pela concessão do pedido. Na sessão desta terça-feira, 1, a ministra Rosa Weber apresentou voto-vista no sentido de negar o mandado de segurança, assim como o relator. Do mesmo modo votou o ministro Luís Roberto Barroso.

COM A PALAVRA, A ANDRADE GUTIERREZ

A Andrade Gutierrez não vai comentar.

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