Supremo confirma liminar que tirou da prisão fiscal da Carne Fraca

Supremo confirma liminar que tirou da prisão fiscal da Carne Fraca

Ministros da Segunda Turma do STF acolheram habeas corpus da defesa de Juarez José de Santana, auditor do Ministério da Agricultura e Pecuária investigado pela Polícia Federal por suspeita de ligação com esquema de liberação e comercialização de agropecuários sem observância dos parâmetros legais de fiscalização

Redação

15 de agosto de 2018 | 05h00

Ação da Operação Carne Fraca, em março de 2017. FOTO DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal acolheram o Habeas Corpus (HC) 151788, impetrado pela defesa de Juarez José de Santana, auditor fiscal do Ministério da Agricultura e Pecuária investigado no âmbito da Operação Carne Fraca.

A decisão, tomada nesta terça, 14, ratifica liminar de junho, dada pelo ministro Dias Toffoli, relator do HC, para que o juízo de origem fixasse medidas cautelares alternativas à prisão.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: HC 151788

Juarez Santana teve a prisão decretada pela 14.ª Vara Federal de Curitiba.

Segundo os investigadores, o auditor fiscal, na época chefe da Unidade Técnica Regional de Agricultura de Londrina (PR) do Ministério da Agricultura, seria um dos principais articuladores de um grupo criminoso que liberava a produção e a comercialização de produtos agropecuários sem a observância dos parâmetros legais de fiscalização.

O decreto de prisão fundamentou-se na ‘necessidade de impedir a reiteração das práticas delitivas, de garantir a ordem pública, de evitar a evasão de recursos e de assegurar a persecução penal’.

O pedido de revogação da custódia cautelar foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. No habeas apresentado ao Supremo, a defesa do auditor sustentou que ele se encontrava recolhido na carceragem do Complexo Médico-Penal em Curitiba desde março de 2017 ‘sem culpa formada’, o que evidenciaria constrangimento ilegal por excesso de prazo.

A defesa também argumentava que o decreto de prisão preventiva não teria ‘fundamentação idônea para justificar a necessidade da medida’.

Decisão. No julgamento do mérito do HC, Toffoli reiterou os fundamentos da liminar. Ele observou que, no exame de habeas, o STJ manteve a prisão com base em apenas um dos fundamentos – o da garantia da ordem pública diante da possibilidade de reiteração delitiva.

Lembrando o princípio da presunção de inocência, o ministro assinalou que ‘a prisão preventiva é a última medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes’.

“Não se nega a gravidade das condutas imputadas ao paciente que supostamente contribuiu, em um contexto de organização criminosa, para a inserção de alimentos sem fiscalização adequada no mercado”, destacou o ministro. “Porém, por mais graves e reprováveis que sejam essas condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar.”

Na avaliação do relator, embora subsista a situação de risco gerada pela liberdade do auditor fiscal, ela pode ser atenuada com medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, ‘mesmo porque o período de sua custódia provisória até este momento também poderá servir de freio à possível reiteração dessas eventuais condutas ilícitas’.

O ministro ressaltou que o próprio magistrado de primeiro grau reconheceu que a instrução penal já se encerrou e que foram adotadas medidas como o sequestro de bens imóveis para impedir possível tentativa de alienação de patrimônio.

Por maioria, a Turma seguiu o voto de Toffoli para ratificar a liminar. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que considerou sustentável a fundamentação do decreto de prisão.

Defesa. No pedido de habeas corpus apresentado ao Supremo Tribunal Federal, a defesa do auditor Juarez Santana sustentava que ele se encontrava recolhido na carceragem do Complexo Médico-Penal em Curitiba desde março de 2017 ‘sem culpa formada’, o que evidenciaria constrangimento ilegal por excesso de prazo.

A defesa também argumentava que o decreto de prisão preventiva não teria ‘fundamentação idônea para justificar a necessidade da medida’.

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