Supremo barra 13,23% retroativos a 2003 a servidores da Justiça do Trabalho

Supremo barra 13,23% retroativos a 2003 a servidores da Justiça do Trabalho

Ministros da Corte acolhem pedido da União contra pagamentos; para relator, a extensão do benefício a todas as folhas de vencimentos dos servidores federais teria impacto de R$ 42 bilhões

Fausto Macedo e Julia AffonsoSTF

02 de junho de 2016 | 04h00

STF. Foto: Divulgação

STF. Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação 14872, da União, contra decisão da 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23% retroativas a 2003. Por unanimidade, os ministros confirmaram os fundamentos da liminar concedida em março pelo relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a decisão do colegiado do TRF-1 violou as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do Supremo, que tratam, respectivamente, da cláusula de reserva de plenário e da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

As diferenças foram concedidas em ação ajuizada em 2007 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra). A 1.ª Turma do TRF-1 entendeu que a vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87 concedida a todos os servidores federais pela Lei 10.698/2003 teria natureza de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, porém resultando em ganho real diferenciado entre os quadros dos diversos Poderes e carreiras, uma vez que o valor fixo atingia uma recomposição porcentualmente maior para os servidores de menor remuneração, equivalente, na época, a 13,23%.

Com base no princípio da isonomia, a 1ª Turma do TRF-1 aplicou esse índice aos servidores do Judiciário trabalhista.

No Supremo, o ministro Gilmar Mendes reiterou o entendimento que expôs na liminar concedida anteriormente para suspender a execução da decisão. Segundo ele, a 1.ª Turma do TRF-1, ao afastar a aplicação do artigo 1.º da Lei 10.698/2003, que concedeu a VPI, declarou sua inconstitucionalidade por via transversa, invocando violação ao princípio da isonomia.

Segundo ministro, de acordo com o artigo 97 da Constituição Federal, que deu origem à Súmula Vinculante 10 do STF, tal decisão não poderia ter sido proferida por órgão fracionário – no caso, a 1ª Turma daquela corte -, e sim pelo plenário ou órgão especial, em respeito à cláusula de reserva de plenário.

“Pedidos de extensão por isonomia que repercutem sobre o orçamento deveriam ser tratados de duas formas: extensão ou supressão da vantagem”, afirmou o relator.

No caso, o ministro ressaltou que a extensão dos 13,23% a todas as folhas de vencimentos dos servidores federais teria impacto de R$ 42 bilhões. “Se não há força financeira para fazer face a esses gastos, a solução seria suprimir a vantagem, e nunca fazer a extensão em nome de uma interpretação conforme a Constituição”, assinalou.

O outro fundamento da decisão foi o de que a decisão da 1ª Turma do TRF-1 também deixou de observar a Súmula Vinculante 37 do Supremo, segundo a qual ‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’.

Embora o verbete tenha sido editado em outubro de 2014 – depois, portanto, do ajuizamento da Reclamação, em novembro de 2012 – o ministro lembrou que a Súmula 37 decorre de conversão em vinculante da Súmula 339.

Citando diversos precedentes, Gilmar Mendes assinalou que a jurisprudência do STF, há décadas, está pacificada no sentido de que distorções salariais têm de ser corrigidas por lei, e não por decisão judicial com base no princípio da isonomia.

A reclamação foi julgada procedente por unanimidade de votos, para cassar a decisão que concedeu o reajuste de 13,23% aos servidores da Justiça do Trabalho, cujo pagamento deverá ser suspenso imediatamente. A 1.ª Turma do TRF-1 deverá dar uma nova decisão, observando o disposto nas Súmulas Vinculantes 10 e 37 do Supremo.

Os ministros da Segunda Turma do Supremo também decidiram enviar ofícios aos presidentes de Tribunais e Conselhos comunicando a decisão, já que existem diversas demandas orçamentárias em andamento para concessão do porcentual por meio de ato administrativo.

O espaço do blog está aberto para manifestação da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra).

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