Supremo aprova lei paulista sobre ICMS na importação de carro por pessoa física

Supremo aprova lei paulista sobre ICMS na importação de carro por pessoa física

Ministros da Segunda Turma da Corte julgaram válida legislação do Estado de São Paulo que prevê incidência do tributo

Julia Affonso e Fausto Macedo

08 Dezembro 2017 | 11h33

Marginal Tietê. 20/07/2015 – Foto: Werther Santana/Estadão

O Supremo Tribunal Federal julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. A decisão foi tomada pelos ministros da Segunda Turma da Corte. Na decisão do colegiado, em votação realizada na terça-feira, 5 – julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 917950 -, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual não há nulidade da norma, uma vez que ela foi editada após a Emenda Constitucional (EC) 33/2001, que autorizou a tributação.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

O Recurso Extraordinário foi interposto por uma contribuinte contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, confirmando sentença, considerou válida a incidência do ICMS na operação de importação concluída quando já vigente a Lei estadual 11.001/2001, editada posteriormente à EC 33/2001.

O relator no Supremo, ministro Teori Zavascki (falecido), deu provimento ao recurso, invalidando a cobrança, pois, segundo ele, a exigência do tributo pelas Fazendas Estaduais deveria cumprir dois requisitos: existência de legislação local posterior à Lei Complementar federal 114/2002, que prevê a cobrança do ICMS de pessoa física, e fato gerador posterior à lei estadual.

No caso, a lei paulista é anterior à lei federal.

O relator embasou seu entendimento na decisão do Plenário no RE 439796, com repercussão geral.

Depois, o Estado de São Paulo interpôs agravo regimental contra a decisão do relator, lembrando que a lei estadual é posterior à EC 33/2001, que igualmente previu a tributação do ICMS de pessoa física. Assim, argumentou que a lei local é válida, ainda que anterior à lei complementar federal.

O agravo começou a ser julgado pelo colegiado em setembro do ano passado. Na ocasião, o relator votou no sentido do desprovimento, mantendo sua decisão monocrática.

Gimar Mendes, por sua vez, abriu a divergência, dando provimento ao agravo regimental. Segundo ele, a hipótese não é de nulidade da lei estadual, mas de ineficácia até a superveniência da lei complementar federal.

O julgamento foi retomado nesta terça-feira com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que seguiu o entendimento de Gilmar.

Para Toffoli, o Estado de São Paulo ‘tinha normatividade plena para regular o tema, diante da emenda constitucional, quando mais tarde veio a ser editada a lei nacional’.

Para o ministro, não é possível entender a lei estadual como incompatível com a Constituição Federal, mas dependente da edição da lei nacional para ser eficaz.

“A lei paulista 11.001/2001 deve ser entendida no particular como de eficácia contida, pois dependente de lei complementar de normas gerais”, afirmou Toffoli.

Ele afastou a aplicação ao caso do entendimento firmado pelo Plenário do Recurso Extraordinário 439796, uma vez que, naquele precedente, se tratou da invalidade de leis estaduais editadas antes da EC 33/2001.

Com a decisão, por maioria, vencido o relator, foi dado provimento ao agravo regimental do Estado de São Paulo para negar provimento ao recurso extraordinário da contribuinte.

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