Supremo afasta reajuste automático de vencimentos de deputados de Minas com base na remuneração dos federais

Supremo afasta reajuste automático de vencimentos de deputados de Minas com base na remuneração dos federais

Em sessão virtual, ministros julgaram parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava normas do Estado sobre holerites e verbas indenizatórias dos parlamentares mineiros

Pepita Ortega

20 de fevereiro de 2020 | 07h01

Matéria atualizada às 14h14 de 21.02 com posicionamento da ALMG*

ALMG. Foto: Google Maps

Em deliberação unânime em sessão virtual, os ministros do Supremo julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5856, que questionava normas do Estado de Minas sobre remuneração e verbas indenizatórias de deputados estaduais. Os ministros declararam inconstitucional o caput do artigo 1.º da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa de Minas, que fixava a remuneração do deputado estadual no valor correspondente a 75% do que recebe o deputado federal – nos termos do artigo 27, parágrafo 2.º, da Constituição Federal – e previa reajuste sempre que houvesse alteração da legislação federal pertinente, com a observância dos mesmos índices.

Esse reajuste automático também estava previsto na Lei estadual 14.584/2003 (artigo 2.º).

Raquel

ADI 5856 foi ajuizada em janeiro de 2018 pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Raquel sustentou que a fixação de subsídio parlamentar por resolução da respectiva Casa legislativa era admitida até a Emenda Constitucional 19/1998, que submeteu a regência da matéria exclusivamente ao domínio normativo da lei.

Ela assinalou ainda que há norma específica da Constituição Federal (artigo 27, parágrafo 2º) segundo a qual o subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. “O tema não poderia ser regulado, portanto, por resolução como ocorreu. Há inconstitucionalidade formal a invalidar o ato normativo”, argumenta.

Outro dispositivo constitucional apontado como violado foi o artigo 37, inciso XIII, que proíbe o atrelamento remuneratório, que implicaria reajuste de uma categoria de agentes públicos sem lei específica.

“A vedação constitucional visa a preservar, em última análise, o princípio da reserva de lei em matéria remuneratória”, afirmou Raquel. Ela citou decisões do STF no sentido de que a vinculação ou equiparação dos subsídios de agentes políticos de entes federados distintos ofende também o princípio da autonomia dos entes federados (artigo 25 da Constituição).

Raquel Dodge, ex-procuradora-geral da República. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Com relação à ajuda de custo prevista na lei estadual, a procuradora-geral argumentou que, ‘para que seja percebida em cumulação ao subsídio, é indispensável que determinada verba pecuniária possua fundamento diferente da própria remuneração (desempenho de atividades extraordinárias ou indenização de gasto que não constitua atribuição regular desempenhada pelo servidor, por exemplo)’.

Tanto o artigo 3º da lei estadual quanto o artigo 1º da resolução, que tratam da parcela, não especificam o trabalho extraordinário, o dano ou a despesa a ser compensada, e, no entendimento de Raquel Dodge, ‘não se compatibilizam com o modelo unitário de remuneração de membros de poder’.

Ao pedir liminar para a suspensão da eficácia das normas, a então procuradora-geral apontou o impacto financeiro decorrente da ‘continuidade dos pagamentos indevidos aos deputados estaduais’ e a dificuldade de restituição da verba, tendo em vista seu caráter alimentar.

Decisão do Supremo

Os ministros do STF, em sessão virtual, deram interpretação conforme a Constituição Federal às disposições remanescentes do artigo 2.º da Lei estadual 14.584/2003 para estabelecer que a fixação do subsídio dos deputados estaduais no limite máximo previsto na Constituição Federal somente pode ter como paradigma o valor do subsídio dos deputados federais vigente ao tempo da edição da lei estadual, vedados posteriores reajustes automáticos.

Sobre as disposições relativas ao pagamento de ajuda de custo no início e no fim da legislatura (constantes da Lei estadual 20.337/2012 e da Resolução 5.459/2014), os ministros excluíram de seu universo de destinatários os deputados estaduais reeleitos e os novos deputados que moram na capital mineira.

Por maioria de votos, os ministros decidiram que a decisão surtirá efeitos a partir da publicação do acórdão do julgamento.

COM A PALAVRA, A ASSEMBLEIA DE MINAS GERAIS

“A ALMG vê a decisão com surpresa, tendo em vista que, estando a vinculação da remuneração dos deputados estaduais à dos federais prevista no próprio texto constitucional, seria de se deduzir a possibilidade de sua aplicação automática, inclusive por economia processual. Reforça esse entendimento o fato de a legislação que prevê o reajuste automático se aplicar também ao governador do Estado, ao vice-governador e aos secretários de Estado. De qualquer forma, a Assembleia de Minas pretende aguardar a publicação do acórdão para avaliar seus fundamentos e possíveis questionamentos.”

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