Superior Tribunal de Justiça corta R$ 41 milhões de multa contra Prefeitura por atraso em obras

Superior Tribunal de Justiça corta R$ 41 milhões de multa contra Prefeitura por atraso em obras

Valor inicial era de R$ 51 milhões, mas caiu para R$ 10 milhões após decisão colegiada da Primeira Turma da Corte; projetos atrasados visavam a contenção de enchentes na zona oeste da capital

Paulo Roberto Netto

17 de março de 2020 | 12h06

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça cortou R$ 41 milhões da multa aplicada à Prefeitura de São Paulo por atraso em obras de contenção de enchentes no Jardim Celeste, na zona oeste de São Paulo. A pena inicialmente imposta à gestão municipal era de R$ 51 milhões, mas caiu para R$ 10 milhões após entendimento da maioria do colegiado.

O recurso apresentado pela Prefeitura afirmava que o valor de R$ 51 milhões era desproporcional. Em 2009, o executivo municipal sob comando do então prefeito Gilberto Kassab (PSD) foi condenado em ação civil pública por remover moradores do bairro para a realização de obras de contenção de chuvas.

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Em 2015, quando o recurso foi julgado já na gestão Fernando Haddad (PT), o Tribunal de Justiça de São Paulo destacou que o empreendimento ainda não havia sido concluído e que a multa diária pelo descumprimento, acumulada com o tempo, era legítima.

A multa atual de R$ 51 milhões é 21 vezes superior ao orçamento das obras (R$ 2,4 milhões).

Segundo o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, mesmo sendo provado a demora na conclusão das obras o valor imposto à Prefeitura ‘extrapola o sentido coercitivo da multa’. “Sem nenhuma destinação específica para a reconstituição do bem lesado – no caso, a proteção dos moradores das mencionadas áreas de risco e da própria coletividade adjacente como um todo”, anotou.

Homem usa um caiaque para atravessar rua alagada de São Paulo após tempestade. Foto: Andre Penner/ AP

O ministro destaca que o valor destoa dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade exigidos para a definição de multa condenatória e relembra que São Paulo foi atingida por uma grande enchente em fevereiro deste ano, que paralisou a capital paulista durante todo o dia.

Na avaliação de Kukina, a manutenção da multa em R$ 51 milhões traria ‘desenganado prejuízo’ para todo o município, que ficaria sem cofre necessário para outras obras de contenção.

O voto foi acompanhado pela maioria da Primeira Turma. Votaram a favor da redução da multa os ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves. O ministro Napoleão Nunes divergiu do entendimento e foi voto vencido.

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