Suor, impostos e Pátria

Suor, impostos e Pátria

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio*

30 de abril de 2019 | 08h00

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio. FOTO: DIVULGAÇÃO

Mobilizamos brasileiros para a guerra no período de colonização do Brasil (19/4/1648), data da primeira batalha (conhecida como Batalha dos Guararapes). Consideramos essa data como aniversário do nosso Exército Brasileiro. Celebramos seus 371 anos no último dia 19 de abril.

Conquistamos nossa independência (7/9/1822).

Instituímos um regime republicano e proclamamos a República (15/11/1889), vigente há mais de 129 anos. Criamos o Ministério Público no âmbito federal (11/09/1890).

Instituímos o Supremo Tribunal Federal (28/2/1891). Criamos a então chamada Secretaria da Receita Federal (1968). E, mais recentemente, a Advocacia-Geral da União (11/2/1993).

Elegemos (15/11/1986) representantes – deputados constituintes, para se reunirem em Assembleia Nacional Constituinte e instituírem um Estado democrático.

Instituímos um Estado Democrático de Direito (5/10/1988), enunciamos seus fundamentos e promulgamos a Constituição da República.

Nela, estabelecemos princípios, direitos e garantias fundamentais. Organizamos o Estado e os Poderes, estruturamos a tributação e o orçamento.

Definimos os meios de defesa do Estado e das Instituições Democráticas e estabelecemos as ordens econômica e financeira e social.

Somos todos, o povo, os cidadãos brasileiros, passageiros.

Passageiros no sentido de estarmos embarcados em mais de 8 milhões de km2, sobrevivendo, vivendo e tendo a Constituição da República como nossa carta náutica. E também no sentido de estarmos de passagem pela História.

Os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, os ministros de Estado, os deputados, os senadores. Os ministros do Supremo, os procuradores-gerais da República, os advogados-gerais da União, os comandantes das Forças Armadas. Todos são passageiros.

Por meio de suas vidas, de suas práticas, de seus exemplos, do exercício de cidadania, constroem suas obras, que refletem valores e princípios que os guiam, e contribuem mais ou menos para os objetivos da República.

A História registra seus nomes e são lembrados por seu povo, de forma mais ou menos positiva, a depender de suas atitudes, comportamentos e condutas frente à Constituição e às leis, e a seus compatriotas.

A República. O Estado Democrático de Direito, os Poderes da União (a Presidência da República, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal), não são passageiros, permanecem.

As Funções Essenciais à Justiça (o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública), as Forças Armadas, igualmente permanecem.

Todas essas instituições são responsáveis por materializar a letra da Constituição e das leis, os valores e princípios caros ao povo – Chefe dos chefes dos Poderes da União, que também permanece.

Como povo, que emana todo o poder, apoiamos a atuação de múltiplas instituições da República (iniciada a partir de 2009), com destaque à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, à Receita Federal e ao Poder Judiciário, no que se convencionou chamar de Operação Lava Jato.

Dando cumprimento às missões de tais instituições, servidores públicos combateram a corrupção, inibiram novos desvios do nosso dinheiro e novas lesões ao nosso patrimônio. Fortaleceram o processo de expansão da consciência coletiva, do povo, Chefe dos chefes dos Poderes da União.

Não estabelecemos os objetivos da República por acaso. Precisamos atingi-los, ou ao menos, nos aproximarmos deles. Contribuímos, sobretudo monetariamente, por meio do pagamento de tributos, para que isso aconteça.

Infelizmente, temos percebido, lido e assistido, com cada vez mais frequência, manifestações de chefes de instituições, e de servidores públicos, como, por exemplo, do Poder Judiciário.

Manifestações que alertam para o exercício de poderes de cargos públicos em clara desobediência a princípios, direitos e garantias constitucionais e a fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Nos perguntamos sobre as motivações para que técnicas que compõe o processo de interpretação da Constituição da República, do sistema legal, sejam aplicadas não para proteger os fundamentos, valores e princípios constitucionais.

O polêmico Inquérito 4.781/DF, instaurado pela presidência do STF, o foi com fundamento no art. 43 do Regimento Interno.

Esse artigo foi regulamentado pela Resolução da presidência do STF n.º 564/15. Essa resolução, em seu art. 1.º, § único, regulamenta o exercício do poder de polícia.

Os termos do referido artigo não deixam dúvidas sobre a destinação do exercício do poder de polícia: assegurar a boa ordem dos trabalhos no Tribunal, proteger a integridade de seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos ministros, juízes, servidores e demais pessoas que o frequentam.

A interpretação que foi dada ao art. 43 do Regimento Interno do STF para instaurar o mencionado inquérito evidentemente vai além do poder polícia objeto do referido artigo, além da sede ou dependência do Tribunal.

Se os fins passarem a justificar os meios, sobretudo no exercício do poder do Supremo, a quem confiamos a guarda da Constituição, veremos com maior velocidade a elevação do risco de remoção dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

A ausência de garantia dos poderes constitucionais é uma situação que certamente nenhum dos mais de 210 milhões de brasileiros gostaria de vivenciar. Difícil até mesmo determinar os critérios que determinariam a necessidade de garantir tais poderes.

Inserimos na Constituição os meios de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, sempre com a intenção de jamais precisar acioná-los.

O interesse do povo brasileiro, o interesse público, o interesse dos mais de 210 milhões de brasileiros, dos mais de 144 milhões de eleitores, existe há mais de 126 anos. Durante todo esse período, ao final, prevaleceu a democracia, os nossos direitos e garantias fundamentais.

De 1988 até hoje, num período de apenas 31 anos, experimentamos a renúncia de um presidente da República (29/12/1992), antes que fosse aprovado seu impedimento, o impedimento de outro presidente (31/8/2016), a condenação criminal em segunda instância de um terceiro presidente (24/1/2018) e a prisão preventiva de um quarto presidente (21/3/2019).

No segundo turno da eleição presidencial do ano passado, 115.933.451 eleitores votaram, ou em um dos dois candidatos, ou em branco ou nulo.

Se abstiveram 31.371.704 eleitores. Esse número evidencia a perda da confiança dos eleitores no sistema de representação, na capacidade de entrega de resultados ao povo pelos Poderes da União.

A maioria do povo, dos eleitores, pagadores de impostos, quer o aperfeiçoamento, a melhoria, a eficiência do desempenho dos Poderes da União, das Funções Essenciais à Justiça e das Forças Armadas.

Desempenho esse que tenha sempre por objetivo, restaurar, conservar, preservar, proteger e defender o Estado Democrático de Direito, os princípios, direitos e garantias fundamentais.

O compromisso constitucional de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil é do presidente e do vice-presidente da República.

Mas não apenas deles, é de todos nós, o povo, que com muito suor paga impostos e, com maior ou menor consciência, exerce o cargo de chefe dos chefes dos Poderes da União, maior interessado na proteção e na defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

A manifestação pública do povo, que emana todo o poder, e a quem todos os Poderes serve, é a energia que historicamente move os avanços da Pátria, sobretudo em momentos em que percebemos riscos a direitos e garantias fundamentais.

*Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, advogado

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