Subvenções de ICMS podem reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Subvenções de ICMS podem reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Bruno Junqueira*

11 de maio de 2021 | 07h00

Bruno Junqueira. FOTO: DIVULGAÇÃO

Oferecer subvenções de ICMS é uma das principais armas dos Estados para atrair empresas, investimentos e, por consequência, novos postos de trabalho em setores específicos da economia. É o famoso “quem dá mais”: os estados competem entre si para receber grandes aportes privados, sejam eles ligados a um novo setor, a uma indústria em expansão ou a qualquer segmento que promova uma nova onda de fluxo econômico.

Bom para a visibilidade do Estado, que pode impulsionar a chegada de mais empreendimentos, excelente para as empresas, que conseguem ótimas deduções fiscais em locais estratégicos.

O problema é que, até 2017, essas negociações não eram combinadas com a União. A Receita Federal dava de ombros, e tratava essas subvenções como receitas das corporações, computando-as no cálculo da tributação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em outras palavras, o incentivo dado a essas empresas gerava um custo com o governo federal.

A Lei Complementar nº 160/2017 deu fim ao imbróglio com a alteração do Art. 30 da Lei 12.973/2014, que passou a desconsiderar “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público” como objetos de cálculo do lucro real.

A LC representou um divisor de águas no que tange à integralidade do incentivo fiscal concedido pelo Estado, seja ele qual for, a empresas privadas. E isso reduziu o impacto do IRPJ e da CSLL aos beneficiários, assegurando uma dedução fiscal ‘justa’ sob o ponto de vista da expectativa alavancada pelo empreendedor no ato da negociação com os entes federados.

É importante que as empresas beneficiárias fiquem atentas ao valor cobrado em IRPJ e CSLL, já que são ‘indexados’ à variação do lucro real apresentado no exercício fiscal anterior. Afinal, reforça, a dedução não pode ser tratada como receita.

*Bruno Junqueira, advogado e sócio do escritório BLJ – Consultoria Tributária e Empresarial

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