Em mais uma reação à nova onda de ataques do Jair Bolsonaro ao sistema eleitoral, um grupo de 33 subprocuradores-gerais da República ressaltaram que o chefe do Executivo tem o dever de 'respeitar lealmente os Poderes da República' e não tem o direito de 'desacreditar ou de atacar impunemente as instituições'.
O documento, divulgado no final da tarde desta terça-feira, 19, ainda lembra que é crime de responsabilidade 'utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral'. De acordo com os subprocuradores, tal previsão se dá para garantia de independência da Justiça Eleitoral.
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LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA PÚBLICASegundo a nota, também configuram crimes de responsabilidade de responsabilidade: 'servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social, incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina e provocar animosidade entre as classes armadas, ou delas contra as instituições civis'.
O posicionamento é cheio de recados ao Planalto e à série de inciativas lançadas pelo governo Jair Bolsonaro contra a Justiça Eleitoral. Ao todo, 33 dos 71 subprocuradores que integram o Ministério Público Federal atualmente assinam o texto - há três vagas em aberto em razão de aposentadorias.
Os subprocuradores ressaltam, por exemplo, que 'o respeito à Constituição e aos Poderes de Estado é dever prioritário das Forças Armadas'. O Ministério da Defesa encampou as alegações de Bolsonaro sobre supostas fraudes nas eleições, questionando a Justiça Eleitoral.
Segundo o grupo, as Forças Armadas se sujeitam 'incondicionalmente' à Constituição, 'tanto quanto as demais instituições estatais'. "O imperativo da obediência à lei impede que se busque a apropriação indevida de atribuições que não lhe são legalmente confiadas", registram.
A nota pública em defesa da Justiça Eleitoral ainda ressalta que o Ministério Público é o 'defensor do regime democrático', com atribuição para 'fiscalizar a regularidade das eleições'.
A missão do órgão já havia sido ressaltada por procuradores dos Direitos do Cidadão que encaminharam ao procurador-geral da República Augusto Aras nesta terça-feira, 19, uma 'notícia de ilícito eleitoral' contra o presidente Jair Bolsonaro.
Eles pressionaram Aras a investigar o chefe do Executivo pelo 'ataque explícito ao sistema eleitoral, com inverdades contra a estrutura do Poder Judiciário Eleitoral e a democracia', dando ênfase à 'missão constitucional de proteção da democracia atribuída ao Ministério Público brasileiro'.
Os 33 subprocuradores-gerais que subscrevem a nota divulgada nesta terça-feira, 19, indicaram que a iniciativa de rebater a ofensiva do presidente Jair Bolsonaro se dá em razão do 'inadiável dever de defesa do regime democrático e a importância em reconhecer o legítimo e correto trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, ao longo de décadas, na organização e realização das eleições'.
"A Justiça Eleitoral proclama há mais de 90 anos o resultado da vontade popular manifestada nas urnas - expressão esta que sustenta nossa democracia e rejeita o arbítrio. O Tribunal Superior Eleitoral, seus integrantes e serventuários merecem o respeito e o reconhecimento dos brasileiros e do mundo inteiro", frisam.
