STJ vê violação da Lei de Improbidade e reverte condenação de Mauro Bragato por compra de 100 mil litros de leite

STJ vê violação da Lei de Improbidade e reverte condenação de Mauro Bragato por compra de 100 mil litros de leite

Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgam procedente ação rescisória do ex-deputado estadual e ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) e decretam improcedência de ação em que tucano havia sido condenado

Fausto Macedo e Pepita Ortega

14 de novembro de 2019 | 14h39

Mauro Bragato. Foto: Divulgação

Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ex-deputado estadual de São Paulo e ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) Mauro Bragato (PSDB). Na sequência, os ministros julgaram improcedente a ação de improbidade administrativa em que o tucano havia sido condenado por suposta participação em superfaturamento na compra de leite para o município.

As informações estão no site do STJ – REsp 1713044

Para o colegiado, as condutas culposas imputadas ao ex-prefeito – nomear a comissão que realizou a licitação ilegal e não promover a fiscalização adequada de suas atividades – ‘não configuram, no caso concreto, atos puníveis pela Lei 8.492/1992, que também não admite a responsabilização objetiva por ato de improbidade, que independe da aferição de dolo ou culpa do agente público causador do dano’.

A ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo apontava que, entre os anos de 1999 a 2000, quando Bragato exercia o mandato de prefeito, teria havido superfaturamento na compra de 110.697 litros de leite pela prefeitura, resultando em prejuízo de cerca de R$ 10 mil ao erário.

Sanções

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, apesar de não ter existido dolo, houve culpa do prefeito no superfaturamento, já que ele nomeou a comissão responsável pela licitação e teria deixado de fiscalizá-la.

Além do ressarcimento dos danos aos cofres públicos, Bragato foi condenado à perda da função pública, ao pagamento de multa e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Após o trânsito em julgado da decisão, a defesa ajuizou a ação rescisória, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido.

Segundo o tribunal, as alegações da defesa – imputação indevida de responsabilidade objetiva por ato de improbidade e não individualização das penas – ‘não são hipótese de ofensa à disposição literal de lei e, por isso, não justificariam a rescisória’.

Em julho de 2016, a Assembleia Legislativa de São Paulo acatou decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou embargos de declaração do tucano, e determinou a perda do mandato do então deputado estadual.

Dolo ou culpa grave

O relator do recurso especial do ex-prefeito no âmbito do STJ, ministro Mauro Campbell Marques, apontou jurisprudência da Corte no sentido de que a procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei ‘exige que a interpretação dada pelo juízo que julgou a ação seja clara e evidente, e que viole o dispositivo legal em sua literalidade’.

O relator citou o entendimento da Corte Especial de que, nas hipóteses de ação rescisória, quando o mérito do recurso especial se confundir com os próprios fundamentos para a propositura da ação, o STJ ‘está autorizado a examinar também a decisão rescindenda, que julgou o mérito do processo originário’.

Ainda na linha da jurisprudência do STJ, Mauro Campbell Marques ressaltou que, para a configuração dos atos de improbidade que acarretam enriquecimento ilícito (artigo 9.º da Lei 8.429/1992), causam prejuízo ao erário (artigo 10) e atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11), é indispensável a presença do elemento subjetivo – em regra, conduta dolosa para todos os tipos e, excepcionalmente, culpa grave no caso do artigo 10.

Assim, não é admitida a atribuição de responsabilidade objetiva na ação de improbidade.

No caso dos autos, o relator observou que o ex-prefeito foi condenado por ato de improbidade lesivo ao erário, ‘sem qualquer traço de conduta dolosa’.

Para o ministro, as condutas descritas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como culposas ‘não configuram o elemento subjetivo capaz de configurar ato de improbidade nos termos da legislação, não se aceitando a imputação objetiva’.

“Entendimento diverso significaria dizer que eventual desvio praticado por comissão licitatória, de qualquer órgão público, exigiria a fiscalização direta do responsável pela nomeação, sob pena de responder por eventual ímprobo, sem a necessidade de qualquer elemento volitivo ou participação na prática da ilegalidade qualificada”, concluiu o ministro.

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