STJ tranca inquérito contra sociólogo que comparou Bolsonaro a ‘pequi roído’: ‘Direito Penal não deve servir jamais de mordaça’

STJ tranca inquérito contra sociólogo que comparou Bolsonaro a ‘pequi roído’: ‘Direito Penal não deve servir jamais de mordaça’

Voto do ministro Ribeiro Dantas, que frisou que o direito penal também não pode ser instrumento de perseguições políticas, foi acompanhado por unanimidade pelos outros magistrados da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Redação

24 de junho de 2021 | 11h45

Ministro da Justiça mandou investigar responsável por outdoor; inquérito foi arquivado pelo Ministério Público. FOTO: TIAGO COSTA RODRIGUES

Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça trancaram o inquérito aberto a pedido do ex-ministro da Justiça, André Mendonça,  contra o sociólogo e professor Tiago Costa Rodrigues, responsável por dois outdoors em Palmas (TO) que comparavam o presidente Jair Bolsonaro a um ‘pequi roído’. O colegiado ressaltou que os outdoors ‘se restringiram a uma análise política e subjetiva da gestão conduzida pelo presidente da República, não havendo demonstração dos elementos necessários para a formação da imputação criminal’.

“É de suma importância ressaltar que o Direito Penal é uma importante ferramenta conferida à sociedade. Entretanto, não se deve perder de vista que este instrumento deve ser sempre a ultima ratio. Ele somente pode ser acionado em situações extremas, que denotem grave violação aos valores mais importantes e compartilhados socialmente. Não deve servir jamais de mordaça, nem tampouco instrumento de perseguições políticas aos que pensam diversamente do Governo eleito”, afirmou o relator do caso, ministro Ribeiro Dantas.

Os fundamentos do STJ para trancar a investigação vão no mesmo sentido que o entendimento usado pelo Ministério Público Federal para defender o arquivamento do caso. Em parecer emitido em março, a Procuradoria ressaltou que seguir com as investigações ‘configuraria verdadeira censura aos direitos e garantias relacionados à liberdade de expressão, pensamento e manifestação’.

A investigação foi inicialmente aberta em agosto do ano passado, a partir de uma notícia-crime apresentada por um simpatizante de Bolsonaro à Polícia Federal. O inquérito foi arquivado pela Corregedoria Regional da PF e pelo MPF, mas retomado por ordem do então ministro da Justiça, André Mendonça, que imputou ao professor e ao dono da empresa de outdoors crimes contra a honra do presidente.

No voto acolhido por unanimidade, Ribeiro Dantas destacou o Estado deve respeitar as liberdades individuais, como o direito de expressão, e não obstruí-las. Ao avaliar o caso, o ministro destacou que o alvo das críticas no outdoor é o presidente da República, ‘pessoa que, por ser agente público do nível mais elevado, está sujeita a críticas e ofensas de maneira diferente de um particular’.

Segundo o ministro, as críticas não tem imputações concretas, se restringindo a um tipo de análise subjetiva. Dantas destacou ainda que, da mesma forma que o presidente pode ser elogiado por algumas pessoas, naturalmente, pode ser alvo de críticas de outros indivíduos.

“Por esse motivo, não estão demonstradas, nos autos, todas as elementares do delito, notadamente o especial fim de agir (animus injuriandi). Como cediço, os crimes contra a honra exigem dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral. Não basta criticar o indivíduo ou sua gestão da coisa pública, é necessário ter a intenção de ofendê-lo”, ponderou.

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