STJ suspende decisão que permitia advogados inadimplentes na eleição da OAB de Goiás

STJ suspende decisão que permitia advogados inadimplentes na eleição da OAB de Goiás

Redação

04 de novembro de 2021 | 13h34

Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira, 3, liminar que permitia a participação de advogados inadimplentes nas eleições da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO). A avaliação do ministro foi a de que a decisão configura ‘grave violação à ordem pública’ e contraria entendimento da corte cidadã. A suspensão tem validade até o trânsito em julgado do processo principal na Justiça Federal.

“Está demonstrado nos autos que a decisão que determina a participação no pleito de advogados inadimplentes em relação ao pagamento da anuidade da OAB contraria a tradicional regulação que a própria OAB faz das eleições, já reconhecida legal pelo STJ, e, nesse sentido, viola a autonomia desse órgão essencial à administração da Justiça”, apontou Martins.

A decisão foi dada no âmbito de um pedido de suspensão de segurança impetrado no STJ pelo Conselho Federal da OAB e a seccional goiana da entidade contra decisão do juízo da 8ª Vara Cível da Justiça Federal em Goiás que permitiu que advogados inadimplentes participassem das eleições da seccional da OAB. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo o presidente da corte, desembargador I’talo Fiorante Sabo Mendes, declinado da competência por entender que a matéria deveria ser apreciada pelo STJ.

À corte superior, a ordem máxima da advocacia sustentou que a decisão de primeiro grau causava causa grave lesão à ordem pública, à economia e ao patrimônio institucional da OAB-GO, e, por consequência, ao conselho federal.

Ao analisar o pedido, o ministro Humberto Martins ratificou o entendimento de que a competência para analisar o caso é do STJ e entendeu que ficou evidente a violação à ordem pública.

“As requerentes apresentam elementos concretos para a comprovação da ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência, visto que será permitido a pessoas desabilitadas o exercício de voto nas eleições, contrariando entendimento já pacificado na jurisprudência do STJ de que a vinculação da participação no processo eleitoral ao adimplemento das anuidades da OAB é legítima”, ponderou o ministro.

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