STJ rejeita recurso e manda Goiás bancar DNA na Justiça gratuita

STJ rejeita recurso e manda Goiás bancar DNA na Justiça gratuita

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicaram novas disposições do Código de Processo Civil e estabeleceram que cabe ao Estado custear o exame em ação de investigação de paternidade

Redação

20 de maio de 2019 | 16h22

STJ. Foto: Reprodução / STJ

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicaram as novas disposições do Código de Processo Civil e estabeleceram que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita.

Segundo informações divulgadas no site do STJ – o número do processo não é divulgado por causa de segredo judicial – o colegiado negou provimento a recurso em mandado de segurança de Goiás e confirmou decisão do Tribunal de Justiça que determinou ao governo do Estado, em uma ação de investigação de paternidade, o pagamento do exame de DNA, ‘diante da hipossuficiência das partes’.

Ao STJ, o recorrente alegou que não haveria norma legal expressa para impor ao Estado a instalação de serviços periciais ou mesmo a disponibilidade de recursos para o pagamento do serviço de terceiros.

Argumentou que, ao cumprir a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, ‘violaria de forma imediata o princípio da previsão orçamentária, pois teria que contratar laboratório para fazer o exame’.

Custo elevado

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, ‘em ações de investigação de paternidade, o exame de DNA tem se mostrado eficaz para a correta solução da controvérsia, trazendo uma certeza quase absoluta’.

“É certo, porém, que o exame de DNA possui ainda um elevado custo no país, sendo praticamente inviável para grande parte da população brasileira arcar com as despesas referentes ao referido exame”, anotou o ministro.

O relator ressaltou que, por essa razão, o Código de Processo Civil de 2015, no inciso V do parágrafo 1.º do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justiça compreende ‘as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais’.

Para ele, não há dúvidas de que as despesas concernentes ao exame de DNA e outros correlatos estão abrangidas na gratuidade de Justiça, não podendo a parte hipossuficiente ser prejudicada por não ter condições financeiras.

Norma constitucional

Em seu voto, o ministro Bellizze lembrou que o Estado é responsável pelo custeio do exame de DNA dos beneficiários da Justiça gratuita também nos termos do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal.

“Com efeito, tratando-se de norma constitucional de significativa importância social, cujo escopo é garantir aos mais necessitados tanto o acesso ao Poder Judiciário como a própria isonomia entre as partes no litígio, deve-se emprestar ampla eficácia ao dispositivo em comento, reconhecendo-se a obrigação do Estado de custear as despesas relacionadas ao respectivo exame de DNA, sendo incabível a alegação do poder público de questões orçamentárias a fim de se eximir da responsabilidade atribuída pelo texto constitucional”, afirmou.

O relator observou que, no caso em análise, a gratuidade de Justiça foi deferida para ambas as partes – autor e réu.

Dessa forma, anotou Bellizze, o Estado poderá executar os valores despendidos no custeio do exame de DNA contra o perdedor caso demonstre, no período de cinco anos após o trânsito em julgado, que não mais subsiste a situação de hipossuficiência da parte, de acordo com o parágrafo 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

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