STJ põe no banco dos réus conselheiro do TCE de Santa Catarina por ‘certidão falsa’

STJ põe no banco dos réus conselheiro do TCE de Santa Catarina por ‘certidão falsa’

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia, por unanimidade, contra César Filomeno Fontes e contra servidor do Tribunal de Contas do Estado

Redação

02 de agosto de 2018 | 10h46

César Filomeno Fontes. Foto: Douglas Santos – Agência TCE/SC

Na primeira sessão após o recesso judiciário de julho, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, nesta quarta-feira, 1, por unanimidade, denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina César Filomeno Fontes e o servidor Luiz Carlos Wisintainer, por suposto crime de falsidade ideológica. Eles são acusados de emitir certidão falsa, atestando o cumprimento, pelo governo catarinense, do porcentual mínimo de 25% do orçamento do estado em educação, conforme previsto na Constituição Federal. O objetivo foi garantir ao estado o acesso a linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

De acordo com a denúncia da Procuradoria, de 2017, o TCE apontou que o governo estadual não havia aplicado em educação o porcentual de 25% da receita de impostos e transferências estabelecido na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para atingir o mínimo legal, o governo deveria ter investido R$ 295,8 milhões a mais.

No documento encaminhado ao STJ, o subprocurador-geral da República José Bonifácio Borges de Andrada explica que César Filomeno, por ocupar à época a presidência da Corte de Contas tinha conhecimento do parecer prévio que atestava o gasto educacional em parâmetro inferior ao estabelecido em lei (22,35%).

Ainda assim, o conselheiro teria ignorado a informação e deu ordens ao então diretor-geral de Controle Externo Luiz Carlos Wisintainer para que inserisse na declaração falsa que o porcentual no exercício de 2011 correspondia a 26,57% da receita líquida de impostos e transferências.

“O acusado César Filomeno Fontes fez inserir declaração diversa da que devia ser escrita na certidão solicitada, com o fim de alterar a verdade e, com isso, possibilitar ao estado acesso a operações de crédito”, atesta o subprocurador-geral da República.

O Ministério Público Federal pede ainda que sejam ouvidos como testemunhas os servidores do TCE Nevelis Scheffer Simão, Sidney Antônio Tavares Júnior, Moisés Hoegen, Francisco Luiz Ferreira Filho.

COM A PALAVRA, O CONSELHEIRO CÉSAR FILOMENO FONTES

O Conselheiro César Filomeno Fontes informa que recebe com tranquilidade a decisão do STJ. “Vejo a investigação como uma oportunidade para elucidar todos os fatos. Estou convencido que não cometemos nenhuma ilicitude. E reitero minha total confiança na Justiça”.

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