STJ põe na rua PM condenado por tortura

STJ põe na rua PM condenado por tortura

Por maioria, ministros do Superior Tribunal de Justiça reformam acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e restabelecem decreto de perda do cargo público imposta a policial militar de Cuiabá

Redação

09 de outubro de 2019 | 15h21

Foto: Luiz Silveira Agência / CNJ

Com base nas disposições da Lei 9.455/1997 e no princípio da independência da esfera penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e, por maioria de votos, restabeleceu decreto de perda do cargo público imposta a um policial militar condenado pelo crime de tortura em Cuiabá.

Documento

As informações foram divulgadas no site do STJ – REsp 1762112

Ao contrário do Tribunal de Mato Grosso, que entendeu que a decretação de perda do cargo público seria pena mais grave do que a condenação principal, fixada em dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto, os ministros da Sexta Turma concluíram que a perda do cargo é consequência automática e obrigatória da condenação pelo crime de tortura, ainda que o agente tenha passado para a inatividade – condição que não foi totalmente esclarecida no processo, apesar dos argumentos da defesa do policial, segundo informou o STJ.

“Não se está a tratar, nestes autos, de cassação de aposentadoria, mas de simples reconhecimento, no âmbito penal, da necessidade de decreto de perda do cargo e da presença dos fundamentos necessários para a imposição desta sanção”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Laurita Vaz.

A relatora anotou que ‘eventuais reflexos previdenciários da decisão penal deverão ser discutidos no âmbito próprio’.

Pena desproporcional

De acordo com os autos, um homem teria furtado de um restaurante um ventilador e quatro latas de cerveja, mas foi detido pelo proprietário.

No restaurante, o proprietário e o policial militar, buscando a confissão sobre o furto e a localização dos bens, teriam torturado o homem a socos, asfixia com sacola plástica e choques elétricos no pescoço.

Na sequência, segundo o processo, os acusados amarraram a vítima e a colocaram no porta-malas de um carro, mas a Polícia Militar flagrou a cena e prendeu os dois em flagrante.

Em primeira instância, o policial foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, além da perda do cargo público. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado reduziu a pena para dois anos e quatro meses e afastou a perda da investidura militar.

O tribunal mato-grossense considerou que a pena imposta em primeira instância foi ‘desproporcional’ ao delito e que o juiz deveria ter justificado concretamente as razões que o levaram a declarar a perda do cargo. O Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.

Revisão impossível

Laurita afirmou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao reduzir a pena-base ao mínimo legal, ‘entendeu que a violência e a perversidade empregadas no caso não ultrapassaram aquilo que já é inerente à própria natureza do crime de tortura’.

Além disso, a Corte estadual reconheceu que a condição de servidor público foi usada para avaliar negativamente as circunstâncias judiciais e também para aplicar o aumento de pena previsto no artigo 1º, parágrafo 4.º da Lei 9.455/1997, o que caracteriza bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato).

Segundo a relatora, se o tribunal de origem concluiu que não há elementos concretos que justifiquem a imposição de pena-base acima do mínimo legal, rever esse entendimento exigiria ampla discussão sobre os fatos e as provas do processo – o que não é possível no âmbito do recurso especial, o qual se limita ao debate de questões jurídicas.

Efeito automático

Ela observou que houve violação do parágrafo 5.º do artigo 1.º da Lei de Tortura, ‘tendo em vista que, reconhecida a prática do crime, a perda do cargo público é efeito automático da condenação’.

A relatora destacou que, embora fosse dispensável, o juiz de primeiro grau fundamentou detalhadamente a necessidade da imposição da sanção.

“A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado a necessidade de decretação da perda do cargo público nos casos em que a conduta criminosa demonstra a violação dos deveres do agente com o ente estatal e a infringência dos princípios mais básicos da administração pública, entre eles o da moralidade e o da impessoalidade, o que foi expressamente demonstrado no caso em apreço”, apontou a ministra.

Sobre a alegação de que não seria possível a perda do cargo devido à superveniente aposentadoria – argumento levantado pela defesa nas contrarrazões do recurso especial –, Laurita Vaz ressaltou que o tema não foi examinado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ‘tampouco a passagem para a inatividade está comprovada nos autos’.

Mesmo assim, a ministra lembrou que a Corte Especial, no julgamento da Apn 825 e da Apn 841, decidiu que o fato de o acusado estar na inatividade não impede a imposição da perda do cargo público, considerada a independência da esfera penal.

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