STJ põe em liberdade até último recurso condenado por assassinato; Procuradoria recorre

STJ põe em liberdade até último recurso condenado por assassinato; Procuradoria recorre

Ex-vereador José Jardel Astolpho, de Mimoso do Sul, no Espírito Santo, foi sentenciado a 18 anos por matar seu cunhado; subprocurador-geral Paulo Eduardo Bueno diz que a entendimento não cabe a sentenciados pelo júri popular e ainda contraria o pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro

Luiz Vassallo

18 de abril de 2020 | 10h07

Rogério Schietti: ‘Morador de mansão ou de barraco: o direito a não ter sua residência, sua intimidade e sua dignidade violadas por ações do Estado’. Foto: Gustavo Lima/STJ

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, deu ao ex-vereador José Jardel Astolpho, de Mimoso do Sul, no Espírito Santo, o direito de recorrer em liberdade até último grau de recurso, ao Supremo Tribunal Federal. Ele havia sido preso em setembro de 2019 para cumprimento da pena de 18 anos de prisão, em razão do assassinato de seu próprio cunhado, em 2008. Segundo o subprocurador-geral Paulo Eduardo Bueno, a entendimento não cabe a sentenciados pelo júri popular e ainda contraria o pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro.

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Segundo Schietti, a ‘Sexta Turma do STJ, ao examinar o assunto, concluiu que, com a mudança do entendimento do STF, a prisão em virtude do esgotamento da jurisdição ordinária tornou-se ilegal, situação que enseja a intervenção imediata desta Corte’. “Nesse contexto, a expedição do contramandado de prisão em favor do réu é medida que se impõe”.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal mudou seu entendimento e acabou com a prisão confirmação em segundo grau para garantir liberdade aos réus até que processos tenham trânsito em julgado na Corte. Esse entendimento, no entanto, não abrange casos de júri popular, que julga crimes contra a vida.

Em uma via contrária, as Turmas da Corte têm decidido que a pena pode ser cumprida imediatamente após o julgamento de primeiro grau. O presidente do STF, Dias Toffoli, marcou para dia 23 o julgamento no plenário que deve dar repercussão geral e firmar o entendimento da Corte sobre o tema. A expectativa dentro da Corte é a de que o plenário permita o cumprimento imediato da pena nesses casos.

Segundo o subprocurador-geral, ‘a aplicação pura e simples do entendimento firmado’ pelo STF no ano passado ‘às condenações proferidas pelo Tribunal do Júri resultaria em severo prejuízo à eficácia e à credibilidade do sistema penal, bem como contra o direito fundamental à segurança’.

Bueno ainda lembra que Reforça, ainda, que no pacote anticrime, sancionado neste ano, consta lei que, após sentença de júri, o magistrado determinará a prisão de condenados com pena igual ou superior a 15 anos.

Trata-se de uma clara sinalização do Parlamento brasileiro de que a prisão decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri efetivamente reclama um tratamento diferenciado, muito embora o parâmetro da pena igual ou superior a 15 (quinze) anos seja de duvidosa constitucionalidade, uma vez que finda por enfraquecer demasiadamente os preceitos constitucionais que estabelecem a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, bem como a soberania dos seus veredictos”, anota.

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