STJ decide em ação secular que Palácio Guanabara é da União

STJ decide em ação secular que Palácio Guanabara é da União

Desde 1895, a família imperial alega na Justiça que o governo brasileiro não a indenizou pela tomada do imóvel, logo após a Proclamação da República; processo é o caso judicial mais antigo em tramitação no Brasil

Paulo Roberto Netto

06 Dezembro 2018 | 20h50

Palácio Guanabara. Foto: Marcos de Paula/Estadão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira, 6, por unanimidade, que a posse do Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro, pertence à União. O processo é considerado o caso judicial mais antigo em tramitação no Brasil. Com a decisão, os ministros rejeitaram a possibilidade de indenização aos Orleans e Bragança, que ainda podem recorrer.

Desde 1895, a família Orleans e Bragança pleiteava na Justiça a devolução ou a indenização pela tomada do palácio pelo governo brasileiro após a Proclamação da República. Ao longo de mais de um século de tramitação, o caso teve diversas decisões e reviravoltas judiciais, incluindo a reabertura da discussão após o processo ter sido encerrado na década de 1960.

Por 4 votos a 0, ficou mantida a decisão que reconheceu que a família possuía o domínio para uso e habitação, mas que a propriedade sempre foi do Estado.

Ação histórica

Os Recursos Especiais 1.149.487 e 1.141.490 discutem se o Palácio Guanabara estava incluído, quando da Proclamação, entre os bens privados da família imperial, ou se era bem público destinado apenas à moradia, finalidade que teria perdido com a queda da monarquia.

Os herdeiros alegavam que o decreto presidencial proibindo a família da Princesa Isabel de possuir imóveis no Brasil não estabeleceu pena de confisco em caso de desatendimento da obrigação de liquidar os que possuía.

A lei nº 166, de 29 de setembro de 1840, previa que “fundar-se-há um patrimônio em terras pertencentes à nação, cujo valor será ulteriormente determinado sobre informações do governo”. Em 1891, um decreto incorporou ao patrimônio nacional todos os bens que constituíam o dote ou patrimônio da princesa Isabel.

Nas ações, os Orleans e Bragança pedem a restituição do imóvel e o reconhecimento do domínio dos legítimos sucessores da Princesa Isabel sobre ele, de forma que o palácio seja considerado integrante do espólio da família imperial.

Caso a Justiça entenda ser impossível a devolução do imóvel, pedem que a condenação seja convertida em perdas e danos pelo seu valor atual.