STJ permite que pai volte a visitar filho preso que não via desde 2012

STJ permite que pai volte a visitar filho preso que não via desde 2012

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que não é possível aplicar sanções de forma perpétua; homem foi flagrado tentando entrar no presídio com celulares

Pedro Prata

27 de novembro de 2019 | 13h31

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que não é possível aplicar sanções de forma perpétua, e restabeleceu a um pai o direito de visitar no presídio o filho que não via desde 2012. Naquele ano, ele foi flagrado tentando entrar na Penitenciária de Valparaíso com aparelhos celulares.

Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso do preso, Amauri Chiandotti Junior, mas reforçou que o pai poderá perder o direito caso volte a descumprir as regras do presídio.

A restrição foi inicialmente imposta depois que o senhor foi pego com quatro aparelhos celulares na sacola que ele utilizava para levar produtos ao filho.

Homem não via o filho desde 2012. Foto: Pixabay/@Ichigo121212/Divulgação

O juiz entendeu que a medida foi adotada para garantir a segurança e a disciplina nos presídios, e negou o restabelecimento do direito.

Em análise de mandado de segurança, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão por considerar que a medida não era desproporcional, já que não impedia Armando de receber outras visitas que não a do pai.

Medida perpétua

O ministro relator do recurso, Rogerio Schietti Cruz, sustentou que a Lei de Execução Penal não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita ao preso. E destacou o artigo 10, no qual é estabelecido que a assistência ao detento é dever do Estado e tem como objetivos prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

O artigo 38 do Código Penal, por sua vez, assegura ao preso a conservação de todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se às autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

O ministro ainda observou que o diretor do presídio negou a Armando ver o pai com base em uma portaria que instituiu o regimento interno padrão dos presídios e em resolução que trata do registro de visitantes que diz que ‘será permanentemente cancelado o registro do visitante quando praticar crime doloso na unidade’.

Dignidade da pessoa humana

Rogerio Schietti salientou que o pai do detento não apresentava condenação no crime de ‘facilitar a entrada de aparelho telefônico em estabelecimento prisional’, e que o princípio da razoabilidade não permite que o direito de visitar o filho seja restringido perpetuamente. Isso porque não há no Brasil sanções de caráter perpétuo. Privar, até o final da execução penal (de 2012 a 2031), o contato do preso com seu próprio genitor ofende o princípio da dignidade da pessoa encarcerada e prejudica os fins ressocializadores da pena”, disse o ministro.

Segundo o ministro relator, caberia ao juiz da vara de execuções penais delimitar período ‘razoável’ de duração para a punição administrativa, e diz que apenas a lei – e não uma resolução ou portaria – pode regular a exclusão de direitos do preso durante o cumprimento da pena.

Como não há previsão legal de tempo para a restrição ao direito de visita, Schietti adotou, por analogia, o prazo de reabilitação de dois anos que seria aplicável na hipótese de condenação do pai pelo crime do artigo 349-A do Código Penal – prazo há muito superado, já que a medida restritiva foi aplicada em 2012.

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