STJ: o vínculo da socioafetividade e sua repercussão no direito das sucessões

STJ: o vínculo da socioafetividade e sua repercussão no direito das sucessões

Victor da Silva Simões Pereira*

19 de outubro de 2018 | 06h00

Victor da Silva Simões Pereira. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em recentíssimo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que a paternidade oriunda do caráter socioafetivo deve se sobrepor a de caráter biológico. Isso reafirma o que já era previsto no Código Civil, art. 1.604, dispondo que ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta no Registro de Nascimento.

A 3.ª turma do STJ, responsável pelo julgamento das matérias que envolvam direito de família e sucessório, considerou que o Registro de paternidade feito espontaneamente por alguém que pode não ser o pai biológico é válido, pleno e eficaz, devendo se sobrepor ao vínculo consanguíneo. Em julgamento de Recurso Especial, sobre relatoria da E. ministra Nancy Andrighi.

A questão foi corriqueira a “adoção à brasileira”, marcada como crime pelo Código Penal, no art. 242: ”a prática de registrar como seu filho o de outrem”. Tem previsão de pena de 2 a 6 anos. No entanto, não afasta a validade do Registro os Direitos pertencentes ao estado de filiação.

Para que a paternidade baseada na socioafetividade se sobreponha, são necessários dois requisitos cumulativos:

1 – A inexistência de origem biológica;

2 – Ausência da construção de laços afetivos e sociais.

Quer dizer, se as partes envolvidas ostentam perante a sociedade a aparência de pai e filho, o Registro é plenamente eficaz, e produzirá seus efeitos no mundo jurídico. Na hipótese contraria, estaria violando a boa-fé objetiva e a regra do ‘venire contra factum proprium’ (proibição de comportamento contraditório).

Por isso, pensando no melhor interesse do menor, o STJ chegou a tal inteligência, abrindo precedentes no campo do Direito Sucessório, pois, aqueles que se enxergam nessa situação, podem ter seu direito hereditário protegido.

Não é por acaso que o Código Civil estabelece que o vínculo parentesco é resultado da consanguinidade ou de outra origem. O texto legal traz um conceito jurídico indeterminado. A expressão “outra origem” contempla perfeitamente o vínculo socioafetivo como meio hábil a justificar o parentesco.

Noutro ponto, a maior controvérsia está no reconhecimento do estado de filiação após a morte. No caso em há a convivência de pai e filho, porém, um dos dois vem a falecer, sem sequer abrir processo de adoção.

Para proteger o direito a sucessão nessas situações, o STJ vem ampliando os limites do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e permitindo que, mesmo sem o ajuizamento do processo de adoção, se reconheça o vínculo, desde que haja demonstrado em vida.

Mais uma vez, a brilhante ministra Nancy Andrighi explicou que “havendo consistente e irrefutável comprovação de que adotante e adotado construíram durante a vida um inequívoco relacionamento socioafetivo de pai/filha, um possível pedido judicial de adoção, antes do óbito, teria apenas selado com o manto da certeza o que a vida em comum de ambos já confirmara: que eles já teriam incorporado e dado publicidade de que formavam, por vínculos socioafetivos, uma relação de pai e filha”.

Portanto, quando se trata de direito das sucessões, o STJ, órgão que assegura efetivamente a uniformidade a interpretação da matéria, vem buscando acompanhar os fatos sociais e preencher as lacunas da lei, aplicando um posicionamento de vanguarda nas relações do seio familiar.

*Victor da Silva Simões Pereira, advogado no MSDA Advogados e especialista em Direito de Família, Direito Sucessório e Direito Processual Civil

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