STJ nega pedido da Petrobrás para ceder campos de petróleo sem licitação

STJ nega pedido da Petrobrás para ceder campos de petróleo sem licitação

Presidente em exercício da Corte rejeita argumentos da estatal petrolífera contra liminar da 1.ª Vara Federal de Sergipe e confirmada pelo TRF5 barrando cessão na Bacia de Campos e na Bacia de Santos

Fausto Macedo e Mateus Coutinho

26 de janeiro de 2017 | 05h00

Brasil, Campos de Goytacazes, RJ. 11/03/2010. Plataforma de perfuração SS-73 - Gold Star em operação na Bacia de Campos, no norte do Estado do Rio de Janeiro. A plataforma chegou ao Brasil no início do ano para prestar serviço a Petrobrás. - Crédito:MARCOS DE PAULA/AGÊNCIA ESTADO/AE/Código imagem:102474

Bacia de Campos. Foto:MARCOS DE PAULA/AGÊNCIA ESTADO/AE/

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido da Petrobrás para suspender uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), e, consequentemente, prosseguir a cessão de dois campos de petróleo, na Bacia de Campos e na Bacia de Santos, sem licitação.

As informações foram divulgadas no site do STJ.

Uma ação popular foi proposta contra a Petrobrás e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) devido à tentativa de venda de 100% de participação no campo de Baúna e 50% do campo de Tartaruga Verde, ambas sem licitação, informou o site do STJ.

O ministro rejeitou os argumentos da estatal para suspender os efeitos da liminar da 1.ª Vara Federal de Sergipe e confirmada pelo TRF5. O magistrado constatou que ‘a presença da ANP no caso atrai competência da justiça federal para analisar a demanda’.

Humberto Martins destacou que, em ações semelhantes, o STJ já decidiu que ‘o domicílio do proponente da ação popular é argumento suficiente para justificar a competência do foro, no caso a Justiça Federal no Sergipe, local onde foi proposta a ação popular’.

Licitação – O ministro ressaltou que a questão jurídica a ser analisada é a necessidade ou não de licitação para a concessão ou venda de campos de petróleo.

Ele destacou que há previsão expressa na Constituição para a licitação, mas há também o regulamento simplificado da Petrobrás, que dispensa o procedimento em certas ocasiões.

Para o ministro, a decisão do TRF5 de suspender a venda ‘foi correta, tendo em vista o contexto e o impacto econômico do procedimento’.

“Os argumentos jurídicos críticos e dirigidos à ausência de uma base jurídica específica e clara para a concretização de uma operação empresarial de tal porte se mostram como um elemento de claro convencimento do risco do dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).”

O magistrado ratificou o entendimento do TRF5 de que a adaptação de regras do regime de aquisição de bens e serviços não é suficiente para justificar o procedimento sem licitação.

Com a decisão, o procedimento segue suspenso, até que o juízo competente analise o mérito do pedido da ação popular.

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