STJ nega federalização de ações sobre chacinas na favela Nova Brasília nos anos 90 e mantém caso na Justiça do Rio

STJ nega federalização de ações sobre chacinas na favela Nova Brasília nos anos 90 e mantém caso na Justiça do Rio

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há razão para retirar a competência dos órgãos do Rio sobre as ações relacionadas a incursões policiais realizadas na comunidade que deixaram 26 mortos e três mulheres vitimas de violência sexual

Redação

26 de agosto de 2021 | 09h34

Chacinas aconteceram na Nova Brasília, no Complexo do Alemão Foto: Fabio Motta/Estadão

​​​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da Procuradoria-Geral da República para federalizar as ações relacionadas ao caso Favela Nova Brasília – quando 26 pessoas foram mortas e três mulheres sofreram abusos sexuais durante incursões policiais na comunidade do Rio de Janeiro, entre 1994 e 1995. O colegiado entendeu que não há razão para retirar a competência dos órgãos do Rio, que têm cumprido decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que reconheceu a ocorrência de grave violação aos direitos humanos.

No julgamento, o relator do pedido de federalização, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que a jurisprudência da corte é a de que há três requisitos cumulativos para o deslocamento de competência: a constatação de grave violação a direitos humanos; a possibilidade de responsabilização internacional do Brasil em razão do descumprimento de tratados; e a demonstração de que os órgãos locais não possuem condições de prosseguir na condução das apurações.

Em relação aos episódios de 1994, o ministro apontou que, após o julgamento da CIDH, os réus foram denunciados e mandados a júri popular. No último dia 17, eles foram absolvidos pelo tribunal do júri – o que demonstra, segundo o ministro, o funcionamento das instituições fluminenses e afasta um dos requisitos para a admissão do pedido. As informações foram divulgadas pelo STJ.

“No tocante aos fatos de 1994, a despeito de ter ocorrido uma patente desídia na investigação durante mais de dez anos, foram apuradas provas suficientes para o oferecimento de denúncia e para a pronúncia dos investigados, o que demonstra que a máquina estatal, por meio das instituições judiciárias estaduais, vem-se desincumbindo, atualmente, a contento, de suas funções, em busca de efetuar a devida persecução penal dos apontados como envolvidos nas mortes em questão”, afirmou o ministro.

No mesmo sentido, o relator apontou que já foi recebida a denúncia contra os supostos responsáveis pelas agressões sexuais ocorridas em 1994, o que também afasta a justificativa para o envio dos autos à Justiça Federal.

Quanto aos fatos ocorridos em 1995, Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que, embora seja patente o ‘descaso estatal na condução de inquérito policial que perdurou, inicialmente, por 14 anos, culminando em sucessivos arquivamentos’, não teria sentido anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio que confirmou o último arquivamento do caso para mandá-lo à Justiça Federal, uma vez que os crimes ocorreram há mais de 25 anos e já prescreveram.

O ministro ainda observou que a mais recente tentativa de reabrir as investigações, após a condenação imposta pela CIDH, foi ‘infrutífera’. Além disso, indicou que o parecer final do Ministério Público Federal considerou que, mesmo tendo havido efetiva investigação, a Promotoria concluiu pela ausência de provas suficientes para sustentar a denúncia.

“Assim sendo, não há como se discernir um cenário jurídico possível que recomende o deslocamento da competência para condução do inquérito para a Justiça Federal”, concluiu o ministro ao negar o pedido de deslocamento da competência.

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