STJ nega a juíza do Trabalho tirar férias antes de 12 meses no cargo

STJ nega a juíza do Trabalho tirar férias antes de 12 meses no cargo

Primeira Turma da Corte afirma em decisão que primeiras férias de magistrado exigem um ano de exercício no cargo

Julia Affonso

19 Fevereiro 2018 | 12h19

Foto: Jason Morisson/Free Images

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão que negou o pedido de uma juíza do Trabalho para que seu primeiro período de férias ocorresse sem a necessidade do cumprimento do prazo de 12 meses de efetivo exercício na função. Segundo o acórdão, as primeiras férias do magistrado exigem um ano no cargo.

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As informações foram divulgadas no site da Corte.

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O relator, ministro Benedito Gonçalves, havia aplicado monocraticamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, diante do silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), aplica-se de forma subsidiária a Lei 8.112/90. Contra essa decisão foi interposto agravo interno.

Para a magistrada, diante da omissão da Loman, deveria ser aplicado subsidiariamente o comando da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lompu), norma que, segundo ela, mais se aproxima da estrutura organizacional da Loman.

A juíza alegou ainda que as carreiras da magistratura e do Ministério Público são constitucionalmente colocadas em igual patamar de importância e que aplicar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União seria tratar igualmente situações jurídicas diferenciadas.

O colegiado não acolheu a argumentação e reafirmou a incidência do artigo 77, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90, que estabelece que para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

A defesa da magistrada informou que não vai se pronunciar.

 

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