STJ mantém condenação por improbidade de ex-funcionário dos Correios que roubou 40 caixas de papel

STJ mantém condenação por improbidade de ex-funcionário dos Correios que roubou 40 caixas de papel

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluíram que, mesmo com a localização e apreensão das 400 resmas subtraídas pelo empregado, caracterizando a devolução de bem público, não elimina ato de improbidade

Redação

22 de janeiro de 2020 | 14h10

Foto: Helvio Romero/Estadão

Por maioria de votos, os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que o ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, mas não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário.

Documento

As informações foram divulgadas no site do STJ – REsp 1579678

Os ministros mantiveram acórdão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), sediado em Recife, que condenou um ex-funcionário dos Correios por improbidade administrativa após ele e outros réus subtraírem 40 caixas de papel da empresa.

O valor estimado do material desviado era de R$ 4,8 mil, mas as resmas foram recuperadas pela Polícia Federal, informou o site do STJ.

De acordo com o processo, o então funcionário dos Correios e outras duas pessoas estranhas aos quadros da empresa organizaram a retirada ilegal das caixas de papel, que continham, ao todo, 400 resmas.

Para facilitar a operação, os réus disfarçaram um veículo particular com a logomarca dos Correios, e levaram o material furtado até uma papelaria.

Eles foram presos em flagrante.

Condutas

Em primeiro grau, o juiz julgou improcedente a ação de improbidade, por considerar que não houve a demonstração, pelo Ministério Público Federal, de qualquer ato punível pela Lei 8.429/1992, especialmente porque os réus foram presos em flagrante, com a consequente apreensão e devolução do material aos Correios.

A sentença foi, entretanto, reformada pelo TRF-5. Para o tribunal, ainda que as resmas tenham sido recuperadas, a situação não afasta a incidência das condutas descritas pelo artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa; apenas limita a punição dos réus.

O TRF-5 condenou o então funcionário dos Correios ao pagamento de multa de duas vezes a remuneração recebida à época – a demissão dele foi decretada em outro processo, na esfera penal.

No recurso especial, o ex-funcionário reiterou o argumento de que os atos praticados não poderiam ser enquadrados em nenhum dos artigos da Lei de Improbidade, o que afastaria a possibilidade de condenação.

A defesa também destacou que não havia dano econômico a ser reparado pelo ex-funcionário.

Dano ao erário

No voto, acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro Benedito Gonçalves lembrou que ‘é inquestionável que o ex-agente participou da subtração das caixas de papel, fato que causou prejuízo ao patrimônio público a partir do momento em que o bem foi retirado da empresa e esteve sob a posse dos réus’.

“Assim, o instante em que o dano à administração pública ocorreu está devidamente determinado. No caso, houve a posse tranquila do bem público por parte dos agentes, ainda que por breve período de tempo, pois a recuperação se deu no mesmo dia, em um estabelecimento comercial da cidade”, destacou o ministro.

Segundo Benedito Gonçalves, o fato de a recuperação do bem público ter sido feita em outro local, por intervenção da PF, não afasta a ocorrência do dano ao erário.

A recuperação do material, assinalou o ministro, está associada ao ato de ressarcimento integral, ‘mas não apaga do mundo dos fatos o seu antecedente lógico, qual seja, o dano ao erário, como de fato ocorrido’.

“É dizer, o ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública por ato daquele que praticou a conduta ímproba ou por ato de terceiro, como no caso, pode devolver o estado anterior das coisas para fins de aferição da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou inicialmente o dano ao erário”, concluiu o ministro, que manteve a condenação imposta pelo TRF-5.

Tudo o que sabemos sobre:

STJ [Superior Tribunal de Justiça]

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.