STJ mantém condenação e Rio vai pagar indenização de R$ 500 mil e pensão a familiares de Amarildo

STJ mantém condenação e Rio vai pagar indenização de R$ 500 mil e pensão a familiares de Amarildo

Ministros do Superior Tribunal de Justiça rejeitam recurso do Estado e determinam que repasse equivalente a dois terços do mínimo seja feito até que os filhos do pedreiro Amarildo Dias de Souza, desaparecido em julho de 2013 após ser detido por PMs na Rocinha, completem 25 anos de idade

Carla Melo, especial para o Estado

03 de agosto de 2022 | 18h46

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Estado do Rio Janeiro ao pagamento de pensão e indenização por danos morais a familiares do pedreiro Amarildo Dias de Souza, desaparecido em julho de 2013, após ser detido e levado por policiais militares da porta da sua casa até a sede da Unidade de Polícia Pacificadora, na comunidade da Rocinha, zona sul do Rio de Janeiro. A Polícia Civil e o Ministério Público concluíram que ele foi torturado até a morte pelos agentes. Seu corpo nunca foi encontrado.

No dia 15 de fevereiro, o colegiado do STJ formou maioria para manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas um pedido de vista da ministra Assusete Magalhães suspendeu o julgamento. Além da indenização por danos morais de R$ 500 mil, a Justiça do Rio condenou o poder público a pagar pensão equivalente a dois terços do salário mínimo à companheira e aos filhos de Amarildo, até que eles completem 25 anos de idade.

O Estado do Rio de Janeiro recorreu à decisão do Superior Tribunal afirmando que o valor da indenização era excessivo, já que ultrapassava 4 mil salários mínimos, em decorrência de um único fato. Além disso, alegou que a indenização aos irmãos da vítima deveria ser retirada ou reduzida, já que estes não integram o mesmo núcleo familiar.

Familiares de Amarildo Dias de Souza em protesto organizado pela Anistia Internacional. Foto: Marcos Arcoverde/Estadão

O poder estadual também afirmou que a pensão aos filhos do pedreiro deveria ser paga até eles completassem 18 anos, e não 25 anos, pois a obrigação de prestar alimentos cessaria quando atingida a maioridade, podendo se estender até os 25 anos apenas se comprovada matrícula em instituição de ensino.

O ministro Francisco Falcão, relator no processo, apontou que, em relação aos irmãos de Amarildo, o TJRJ concluiu existirem laços afetivos estreitos entre eles e a vítima, entendendo pela necessidade de indenizá-los também, no valor de R$ 100 mil para cada um. Em relação às mudanças na indenização, o relator entendeu ainda que a revisão quanto a verba em recurso especial só ocorreria se o valor fixado for excessivo ou irrisório – o que ele não verificou no caso.

“Cumpre salientar que o caso em questão é bastante específico, emoldurando uma situação peculiar de desaparecimento de uma pessoa quando abordada por policiais militares, fato incontroverso nos autos, e que ganhou enorme repercussão, inclusive com contornos internacionais, o que já demonstra uma certa impossibilidade de encontrar parâmetros jurisprudenciais para rediscussão do valor sob o entendimento de se mostrar excessivo”, completou o ministro.

Quanto ao prazo de pagamento da pensão, Francisco Falcão destacou precedentes do STJ e afirmou que, ao ser reconhecida a responsabilidade do poder público pela morte de pessoa encarregada do sustento da família, os filhos têm direito à pensão desde a data do óbito até o momento em que completem 25 anos de idade.

O Estado do Rio de Janeiro informou ao Estadão que vai analisar o teor da decisão do STJ para decidir o caminho a ser seguido.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.