STJ mantém bolsa integral do ProUni para estudante que aumentou renda em R$ 196,95

STJ mantém bolsa integral do ProUni para estudante que aumentou renda em R$ 196,95

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitam recurso da União e mantêm acórdão do TRF-4, restabelecendo benefício a aluno que alegou despesas com pensão alimentícia para o filho

Pepita Ortega e Pedro Prata

11 de outubro de 2019 | 14h13

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) que restabeleceu bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni) a um aluno que teve aumento de R$ 196,95 em sua renda. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso em que a União pleiteava o cancelamento da bolsa integral, sob o argumento de que o aluno faria jus a apenas 50% do pagamento mensal da faculdade.

Documento

As informações foram divulgadas no site do STJ – REsp 1830222

Ao reativar a matrícula, o aluno foi informado pela coordenadoria do ProUni de sua instituição de ensino sobre a perda da bolsa integral, passando a arcar com 50% do valor das mensalidades.

A justificativa foi o ‘aumento de sua renda familiar per capita’ – em limite superior ao previsto na lei instituidora do programa para a concessão da bolsa integral.

O ProUnil garante bolsas custeadas pelo Ministerio da Educacao em faculdades privadas. Foto: Sérgio Castro/Estadão

De acordo com tal diploma, a renda do estudante é calculada somando-se o montante bruto dos entes e dividindo-se o resultado pelo número de pessoas que compõem sua família.

Se o resultado for de até um salário mínimo e meio, o estudante poderá receber a bolsa integral.

No recurso especial, a União alegou, em síntese, que, de acordo com a Lei 11.096/2005, a bolsa integral só poderia ser concedida se a renda familiar per capita não excedesse o valor de um salário mínimo e meio.

No caso, ‘foi constatado que o aumento na renda familiar do estudante extrapolou o valor estipulado pelo programa’ – com isso, segundo a União, ele deveria perder a bolsa integral.

O aluno afirmou que sua renda, em verdade, não excede o valor estipulado, já que ele paga pensão alimentícia e tem despesas com as visitas ao filho, que mora em outra cidade – e por causa disso, não pode arcar com as parcelas da faculdade, pois ainda precisa pagar o transporte para ir e voltar da instituição.

Finalidade da lei

Os juízes do TRF-4 entenderam que ‘não houve mudança substancial na renda do aluno, não sendo razoável cancelar a bolsa integral, pois não foi comprovada a mudança de sua condição socioeconômica’.

A relatora do recurso no STJ, ministra Regina Helena Costa, citando precedentes da Segunda Turma, afirmou ser ‘aplicável o princípio da razoabilidade na interpretação da lei que institui os critérios para a concessão de bolsas do Prouni, de modo a ser alcançada a finalidade precípua do diploma legal, qual seja, oportunizar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior, em instituições de ensino privadas’.

Ao votar pelo desprovimento do recurso da União, a ministra destacou, conforme assentado no acórdão recorrido (do TRF-4), que o aumento na renda familiar do estudante não promoveu uma mudança significativa que lhe permitisse o custeio das mensalidades sem comprometer a sua subsistência.

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