STJ manda Tribunal de Mato Grosso do Sul analisar recurso que pede acesso a documentos sigilosos da ‘CPI da JBS’

STJ manda Tribunal de Mato Grosso do Sul analisar recurso que pede acesso a documentos sigilosos da ‘CPI da JBS’

Comissão parlamentar instalada na Assembleia Legislativa do Estado investigou irregularidades fiscais e tributárias em 2017; senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) cobra 'publicidade e transparência' ao material obtido pelos deputados

Rayssa Motta e Fausto Macedo

24 de maio de 2021 | 15h30

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Tribunal de Mato Grosso do Sul analise um recurso que pede o compartilhamento de documentos sigilosos obtidos na CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias, conhecida como CPI da JBS. A comissão parlamentar instalada na Assembleia Legislativa do Estado encerrou os trabalhos há quase quatro anos, em outubro de 2017, mas desde então é alvo de uma ação popular movida pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e pelo suplente dela, o advogado Danny Fabrício.

Documento

A CPI concluiu que o grupo JBS expediu notas frias e fraudou o sistema tributário de Mato Grosso do Sul. No relatório final, os deputados propuseram um acordo com a rede de frigoríficos para ressarcimento dos cofres públicos, sem prejuízo às atividades da empresa. O argumento foi o de que o termo firmado preservaria os empregos gerados pelo grupo. “Sem, no entanto, franquear ao público a devida publicidade e transparência aos documentos técnicos”, afirmam a senadora e advogado. A Assembleia Legislativa alega que parte dos documentos obtidos na investigação parlamentar estão protegidos pelo sigilo tributário da JBS e dos demais envolvidos.

CPI foi instalada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em 2017. Foto: Wagner Guimarães/ALEMS

Em 2019, ao analisar o recurso contra a decisão de primeira instância que negou acesso aos documentos, a 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul entendeu, por unanimidade, que o pedido não poderia ser admitido. Com a decisão do STJ, a Corte estadual deverá analisar o mérito do agravo de instrumento proposto pela senadora e pelo advogado.

“Posto isso, dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que processe e julgue o agravo de instrumento, nos termos expostos. Prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de recebimento do presente recurso no efeito suspensivo”, escreveu a ministra Regina Helena Costa em decisão publicada nesta segunda, 24.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deverá analisar recurso que pede acesso a documentos sigilosos de CPI. Foto: CNJ/TJMS

A ‘CPI da JBS’ foi impulsionada pela delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do conglomerado. As investigações da comissão se debruçaram sobre os benefícios tributários obtidos pela empresa na gestão do atual governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que não foi atingido pela investigação. O tucano, no entanto, acabou sendo alvo da Operação Vostok e denunciado pelo Ministério Público Federal pelo suposto recebimento de R$ 67 milhões da JBS em troca de isenções fiscais. Azambuja nega irregularidades, afirma que nunca foram encontradas provas de vantagem indevidas da JBS e diz que as acusações são baseadas em delações premiadas ‘sem qualquer credibilidade’.

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