STJ manda soltar mais de mil acusados por tráfico privilegiado de drogas em São Paulo

STJ manda soltar mais de mil acusados por tráfico privilegiado de drogas em São Paulo

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu a habeas corpus coletivo apresentado pela Defensoria Pública do Estado e determinou flexibilização para traficantes sentenciados à pena mínima de 1 ano e 8 meses, com bons antecedentes e não integrantes de organizações criminosas

Rayssa Motta e Fausto Macedo

08 de setembro de 2020 | 21h18

A sede do STJ em Brasília. Foto: Reprodução / STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira, 8, habeas corpus coletivo que autoriza todos os condenados à pena mínima por tráfico privilegiado de drogas no Estado de São Paulo a cumprirem as sentenças em regime aberto. De acordo com a Defensoria Pública paulista, cerca de 1,1 mil presos devem ser beneficiados pela decisão.

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O parecer atende a um pedido apresentado pelos defensores sob argumentação de que a Justiça estadual tem descumprido entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo próprio STJ segundo o qual a modalidade foi excluída do rol de crimes hediondos. Com isso, foi derrubada a regra que proibia a substituição do regime fechado por penas restritivas de direitos e imposto tratamento penal com ‘contornos mais benignos’ aos condenados.

O tráfico privilegiado é aquele que envolve pouca quantidade de drogas, réus com bons antecedentes e sem provas de anterior atividade ilícita e de integração à organização criminosa.

Pela decisão do STJ, além da flexibilização imediata do regime fechado imposto aos condenados à pena mínima de 1 ano e 8 meses de detenção, as varas de Execução penal deverão reavaliar com ‘máxima urgência’ a manutenção da prisão daqueles sentenciados a penas inferiores a quatro anos de reclusão, verificando se é possível decretar a progressão para o regime aberto. A decisão também garante a aplicação do critério para casos futuros.

“Se o Código Penal determina que, fixada a sanção em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime inicial de pena há de ser o aberto quando as circunstâncias forem todas favoráveis ao agente, permitindo também substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há razão para impor-se a condenados pela modalidade mais tênue do crime de tráfico de entorpecentes o mesmo regime de pena que se costuma impingir somente a quem é condenado por outros crimes, ou mesmo por tráfico, a mais de 8 anos de pena, ou a reincidentes ou portadores de circunstâncias desfavoráveis”, afirmou escreveu o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do pedido.

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