STJ libera investigação sobre mulher de conselheiro de Contas do Paraná

STJ libera investigação sobre mulher de conselheiro de Contas do Paraná

Ministros da Corte Especial não reconhecem violação de competência e rechaçam reclamação de Keli, mulher de Fernando Augusto Mello Guimarães, que já foi presidente do TCE paranaense e teve seu nome citado em grampos telefônicos da Polícia Federal

Luiz Vassallo e Julia Affonso

28 de junho de 2017 | 13h08

Fernando Augusto Mello Guimarães. Foto: TCE-PR

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente reclamação que apontava usurpação da competência da Corte na tramitação de um inquérito e uma ação penal na 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba que citam a mulher do conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná Fernando Augusto Mello Guimarães.

As informações foram divulgadas no site do STJ.

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As investigações indicam supostas irregularidades em parcerias do Instituto Confiancce – uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) da qual faria parte a mulher do conselheiro, Keli Cristina Guimarães – com municípios paranaenses, as quais teriam causado prejuízos ao erário.

Na reclamação, Keli Guimarães e outros réus alegaram que, como desde o início das investigações há referências à suposta participação do conselheiro do TCE no esquema, a Polícia Federal deveria ter representado pela remessa dos autos ao STJ, por causa da prerrogativa de foro de Fernando Mello Guimarães.

Menção expressa. Segundo a reclamação, durante a fase de interceptações telefônicas houve expressa menção ao nome do conselheiro, além de ter ele utilizado constantemente o telefone de titularidade de sua mulher.

Para a defesa, deveria ser declarada a nulidade absoluta dos atos investigatórios e decisórios em razão da ação penal ser ‘lastreada em provas ilícitas, muitas delas obtidas mediante interceptações telefônicas decretadas por juiz incompetente’.

Foram solicitadas informações ao juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba, o qual, em resposta, afirmou que em nenhum momento o conselheiro foi alvo das investigações, nem foram colhidos indícios de sua efetiva participação.

Legitimidade exclusiva. O relator da reclamação no STJ, ministro Humberto Martins, ratificou o entendimento de que a simples menção do nome de autoridades em conversas captadas mediante interceptação telefônica não tem o efeito de firmar a competência por prerrogativa de foro.

“Não estando em curso na primeira instância ação penal contra detentor de foro especial, a caracterização da usurpação da competência penal originária do STJ somente poderia ser feita se realizado um juízo positivo acerca do fummus commissi delicti, da punibilidade concreta e da existência de justa causa contra o detentor do foro especial, o que, além de exigir ampla análise do material probatório que instruiu a denúncia, implica necessariamente que esta corte assuma uma posição que a Constituição Federal reservou com exclusividade ao Ministério Público”, concluiu Humberto Martins ao se referir à legitimidade exclusiva do Ministério Público para propor a ação penal.

A reportagem não localizou o conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, do Tribunal de Contas do Paraná. O espaço está aberto para manifestação.

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