STJ homologa sentença de Trinidad e Tobago que condenou OAS a pagar US$ 6,1 milhões por inadimplência contratual

STJ homologa sentença de Trinidad e Tobago que condenou OAS a pagar US$ 6,1 milhões por inadimplência contratual

Homologação da sentença estrangeira é necessária para que ela possa produzir efeitos no Brasil

Redação

04 de maio de 2021 | 12h41

Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

​​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou uma sentença proferida pela Justiça de Trinidad e Tobago contra OAS, após pedido apresentado pela construtora caribenha que venceu a disputa judicial naquele país. Na decisão estrangeira, a OAS foi condenada a pagar US$ 6,1 milhões por inadimplência contratual. A homologação da decisão é necessária para que ela possa produzir efeitos no Brasil.

Ao contestar o pedido de homologação da sentença perante o STJ, a empreiteira alegou que haveria deficiência na instrução do pedido, devido à ausência de documentos fundamentais e da assinatura do juiz que proferiu a decisão. A OAS também argumentou que haveria ofensa à ordem pública, por absoluta ausência de fundamentação da sentença estrangeira.

As informações foram divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

A relatora do caso na Corte Especial, ministra Laurita Vaz, destacou que o papel do STJ, diante de um pedido de homologação de decisão estrangeira, é apenas verificar se estão atendidos certos requisitos formais, além de observar se há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, sem reexaminar as questões de mérito do processo.

Segundo a ministra, o fato de a sentença não ser assinada como as do Brasil não constitui, por si só, ofensa à ordem pública, já que é decorrência de um sistema jurídico diferente.

“É muito comum, em determinados países, a forma objetiva e direta de análise oral dos argumentos apresentados pelas partes, seguida da declaração do direito reconhecido pelo juízo”, explicou a relatora. Para ela, tal situação não representa ofensa à ordem pública por suposta falta de fundamentação.

Laurita Vaz afirmou que não se exige que a sentença estrangeira e o rito procedimental observem as normas da legislação brasileira, ‘o que equivaleria a erigir obstáculo que não se coaduna com os requisitos legais e regimentais desse procedimento meramente homologatório’.

A ministra apontou ainda que, segundo consta do processo, os advogados de ambas as partes foram ouvidos antes da decisão.

COM A PALAVRA, A OAS

A reportagem entrou em contato, por e-mail, com a construtora. O espaço está aberto para manifestações.

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