STJ diz que reconhecimento de união com casado obriga citação do cônjuge

STJ diz que reconhecimento de união com casado obriga citação do cônjuge

Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça cassaram decisões no âmbito de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua mulher não foi citada no processo

Julia Affonso e Luiz Vassallo

11 de dezembro de 2017 | 18h23

Superior Tribunal de Justiça (STJ). FOTO: ROBERTO JAYME/ESTADÃO

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça cassaram as decisões tomadas no âmbito de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua mulher não foi citada no processo. “Esta Corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admitir o reconhecimento de união estável de pessoa casada””, afirmou a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso.

As informações foram divulgadas no site do STJ – O número deste processo não é divulgado por causa de segredo judicial.

A alegada união estável foi mantida entre a autora da ação e um homem em período durante o qual ele ainda era oficialmente casado.

O relacionamento entre os dois terminou antes que o casamento fosse formalmente extinto por divórcio.

Além de anular todos os julgados originários, o STJ determinou a citação da ex-mulher para que ela possa exercer a ampla defesa no processo que envolve seu ex-marido e a autora da ação.

A autora, apesar de alegar que o suposto companheiro estava separado de fato, admitiu que ele não tinha deixado definitivamente o lar, passando os fins de semana em Fortaleza, e durante a semana morando com ela, em Mossoró (RN).

Sustentou que a ex-mulher não teve participação na aquisição dos bens que garante fazerem parte de seu patrimônio junto com ele.

O homem admitiu a convivência com a autora da ação, mas afirmou tratar-se de ‘relação de adultério, pois continuava a conviver com a esposa’.

Ele acrescentou que a partilha do patrimônio adquirido durante o casamento lesaria o direito à meação de sua ex-mulher, da qual se divorciou em 2012, após o fim do relacionamento com a autora em 2010.

Vínculo duplo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, além de ter considerado possível a união estável mesmo persistindo o casamento, afirmou que essa união produziria efeitos contra terceiro não citado (a ex-mulher), titular de patrimônio em mancomunhão.

Dessa forma, o TJ do Rio Grande do Norte confirmou a sentença que determinou a partilha de bens adquiridos na constância do vínculo conjugal com a ex-mulher, inclusive do imóvel registrado em nome dela.

A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso interposto no STJ pelo ex-marido, chamou atenção para o fato de não ter havido ‘oportunidade alguma de defesa e dilação probatória da então cônjuge’.

Segundo a ministra, se a tese veiculada na contestação da ação é a de que continuou havendo convivência marital entre o homem e a então mulher, ainda que estivessem em processo de separação, ‘há interesse de terceiro que não pode ser negligenciado na ação, sob pena de nulidade’.

Isabel Gallotti explicou que a ex-mulher teria interesse em ‘aderir à defesa do réu para comprovar a manutenção da convivência conjugal, o que afastaria a possibilidade de reconhecimento da união estável, nos termos da consolidada jurisprudência deste tribunal, no sentido de que não é admissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas’.

Tendências: