STJ dispensa notificação pessoal com aviso de recebimento

Decisão do ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro acata recurso da Atlântico Fundo de Invstimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados

Redação

22 Junho 2018 | 05h03

O ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, acatou Recurso Especial interposto pelo Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (nº 1.604.899). Ele reconheceu que o aviso de recebimento, na notificação do devedor nos casos de cessão de crédito, é desnecessário.

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A advogada Mariana Tavares Antunes, sócia do escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, que representou a empresa, ressalta que a decisão representa um importante precedente para o setor de recuperação de créditos no Brasil, ‘pois a exigência do aviso de recebimento importava aumento significativo, em mais de seis vezes, do custo operacional de cobrança e reduzia consideravelmente o universo de créditos cobráveis pelo cessionário’.

A controvérsia foi aberta em 2010, com o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público de São Paulo, que visava declarar a ineficácia de todas as cessões de crédito ao Atlântico sem notificação com aviso de recebimento dos devedores, impedindo o fundo de realizar qualquer cobrança ou inscrição em cadastros de restrição ao crédito em tais casos, bem como a pagar eventuais danos morais e materiais em decorrência da cobrança sem essa notificação pessoal dos devedores.

O Tribunal de Justiça de São Paulo inicialmente julgou procedente a demanda. O Atlântico recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para reforma da decisão.

Segundo o ministro, ‘se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessários à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação previa, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito’.