STJ: desafios durante o primeiro ano da pandemia!

STJ: desafios durante o primeiro ano da pandemia!

Luiz Rodrigues Wambier*

01 de janeiro de 2021 | 05h00

Luiz Rodrigues Wambier. FOTO: DIVULGAÇÃO

A pandemia que vitimou a todos nós, em maior ou menor grau, fez com que o a advocacia, o aparelho judiciário brasileiro e, no caso do objeto deste comentário, o Superior Tribunal de Justiça, encontrassem saídas para, adaptando-se rapidamente às novas exigências geradas pela crise sanitária, continuassem trabalhando e atendendo à demanda da sociedade, em regime absolutamente distinto do anterior. Quem diria que rapidamente nos adaptaríamos ao trabalho remoto como regra. Felizmente a tecnologia nos socorreu e obtivemos enorme sucesso com métodos de uso até então rarefeito, como teletrabalho, julgamentos virtuais etc.

E sobrevivemos, trabalhando dessa nova forma. No plano do STJ, é de destacar que em um ano conturbado, o Tribunal ultrapassou a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual os tribunais do país deveriam concluir 2020 com mais processos julgados do que ajuizados. No caso do STJ, até outubro, foram distribuídos 283.447 processos e julgados 316.807 – uma taxa de 111,77% de cumprimento da meta do CNJ.

Foi possível atingir esta meta com um imenso esforço da Administração do STJ e de todos os gabinetes, além de esforços múltiplos de Ministros, assessorias e servidores, que trabalharam com afinco. Mesmo que remotamente, a Corte deu seguimento às atividades com excelência nesse período complicado. Um conjunto de medidas favoreceu a todos e permitiu à sociedade continuar contando com o trabalho do STJ. Vários Ministros disponibilizaram canais de contato para audiências remotas; outros passaram a receber áudios ou vídeos como se de uma exposição presencial se tratasse e assim por diante. O saldo é altamente positivo e as resistências aos novos tempos foram muito poucas, bem pontuais.

Em plena pandemia, o Superior Tribunal de Justiça julgou diversos processos importantes e de grande impacto. Recentemente, foram fixadas duas teses repetitivas importantes na 2ª Seção. Uma delas é o Tema 1.022 (RESP 1.707.066), por meio do qual foi fixada a tese de que “é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015”. Os efeitos da decisão foram modulados no sentido de que “a tese jurídica se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e à todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos tribunais estaduais ou regionais federais por decisão judicial transitada em julgado”.

Já no julgamento do Tema 985 (RESP 1667842/SC e RESP 1667843/SC), o colegiado fixou a tese de que “o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser obstado em razão da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal”.

Para não ficarmos só na 2ª Seção, cito uma matéria processual interessante que foi julgada na 1ª Seção. No julgamento do RESP 1828993/RS, em agosto deste ano, decidiu o colegiado que em recurso especial tirado de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) é possível flexibilizar o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal a fim de que o STJ exerça o seu papel de uniformizar a interpretação da lei federal.

Destaco, finalmente, alguns julgamentos de Turmas, que embora não tenham caráter objetivo como os que mencionei anteriormente, mostram a relevância de diversos temas e o cuidado com que o STJ os têm tratado, o que se demonstra inclusive pelas votações apertadas, significativas e de intenso debate.

Por 3 a 2, a 3ª Turma, no julgamento do RESP 1.690.216/RS, decidiu ser cabível reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção) desde que a pretensão deduzida na segunda reconvenção apenas tenha surgido a partir de questão suscitada na contestação ou na primeira reconvenção.

Um outro caso interessante foi da 3ª Turma, em 25 de agosto, no RESP 1786158, que, por maioria, decidiu ser aplicável a técnica de julgamento ampliado do art. 942 nos julgamentos de Embargos de Declaração.

Muitos julgamentos relevantes ficaram para o ano que vem. Há uma infinidade de temas que estão sob o crivo do Superior Tribunal de Justiça. Destaco, todavia, dois deles: o primeiro, no REsp 1820963 em que a Ministra Nancy Andrighi trouxe questão de ordem propondo a necessidade de revisão do tema repetitivo 677, segundo o qual, na fase de execução, o depósito judicial do montante da condenação, seja ele parcial ou integral, extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. A Corte Especial acolheu a questão de ordem por unanimidade e foi instaurado o procedimento de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo, nos moldes do que prevê o artigo 256-S do Regimento Interno do Tribunal.

Outro tema, igualmente interessante e relevante, que ficará para 2021, é o AREsp 1216265/SE. O Ministro Villas Boas Cuêva levou o caso para a Corte Especial, para decidir se cabem ou não embargos de declaração diante de decisão que inadmite recurso especial no tribunal de origem.

Outra questão relevante cujo deslinde ocorrerá em 2021, é a que trata da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for exorbitante (interpretação do §8º do art 85). O julgamento se iniciou em setembro na Corte Especial (RESP 1644077/PR) com o voto do relator, Ministro Herman, no sentido de que é possível a fixação equitativa. Na sessão de 18/11, a Ministra Nancy trouxe voto acompanhando o relator e houve pedido de vistas dos Ministros Raul Araújo e Og Fernandes.

Ainda que dificuldades tenham existido, como, por exemplo, o ataque hacker recente, o Superior Tribunal de Justiça demonstrou capacidade de gestão eficiente da crise. E é justo destacar que essa foi a regra em todo o sistema judicial, desde o primeiro grau de jurisdição, com raríssimas exceções.

Problemas? Equívocos? Dificuldades? Como em toda obra humana, as tarefas de todos nós e também do STJ foram, nesse ano, recheadas de cada um desses elementos. Todos tivemos problemas, todos cometemos equívocos e tivemos que lidar com as dificuldades. A advocacia com um todo penou, e penou muito, enfrentando com dignidade a premência da adaptação ao mundo que achávamos distante de nosso dia-a-dia. O STJ também passou por tudo isso. Mas o resultado é francamente satisfatório. Julgou mais do que o previsto, deu andamento aos processos com a ajuda da tecnologia, e não deixou dúvidas de que podemos confiar no andamento dos trabalhos do Judiciário mesmo diante de situações extremas. Ganha com isso, em última análise, a sociedade, ganham os jurisdicionados que do sistema judicial dependem para “tocar a vida”.

*Luiz Rodrigues Wambier, advogado, doutor em Direito pela PUC-SP. Professor no programa de mestrado e doutorado em Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Sócio do Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados

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