STJ decide que crime cometido em balão deve ser julgado na Justiça Estadual

STJ decide que crime cometido em balão deve ser julgado na Justiça Estadual

Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entenderam que veículo não pode ser entendido como aeronave, o que ensejaria na competência das Varas Federais

Redação

29 de abril de 2019 | 15h38

Foto: Myriams-Fotos/Pixabay

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que crimes cometidos à bordo de balão de ar quente devem ser julgados ela Justiça Estadual. Os ministros entenderam que o veículo não pode ser entendido como aeronave, o que ensejaria na competência das Varas Federais.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o STJ, o ‘conflito negativo de competência foi suscitado após a Justiça estadual remeter ao juízo federal em Sorocaba (SP) os autos da investigação sobre possíveis crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa decorrentes da queda de dois balões no município de Boituva (SP)’. “No acidente, ocorrido em 2010, três pessoas morreram e outras sofreram lesões corporais”.

Acolhendo manifestação do Ministério Público de São Paulo, o juízo estadual declinou da competência por entender que os balões de ar quente seriam equiparados a aeronaves – argumento contestado pela Justiça Federal.

Reprodução

Conceito de aeronave

O relator do conflito na Terceira Seção, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que “é de competência da Justiça Federal processar e julgar delitos cometidos a bordo de aeronaves, nos termos do inciso IX do artigo 109 da Constituição Federal”. Segundo ele, não importa se a aeronave se encontra em solo ou voando.

Para a definição do conflito, explicou, era preciso considerar a classificação jurídica do termo “aeronave” e estabelecer se os balões de ar quente tripulados estão abrangidos pelo conceito.

O ministro adotou como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, que cita a definição oficial de aeronave trazida no artigo 106 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986).

Segundo o parecer, o dispositivo estabelece duas restrições que excluem da Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes ocorridos a bordo de balões e dirigíveis. De acordo com a lei, aeronave é “aparelho manobrável em voo” e que possa “sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas”.

Dessa forma, o parecer destacou que os balões e dirigíveis não são manobráveis, mas apenas controlados em voo, já que são guiados pela corrente de ar. Além disso, sua sustentação se dá por impulsão estática decorrente do aquecimento do ar ao seu redor e não por reações aerodinâmicas.

“Nesse viés, ainda que de difícil definição jurídica, o termo ‘aeronave’ deve ser aquele adotado pela Lei 7.565/1986 em seu artigo 106, o que, de fato, afasta dessa conceituação os balões de ar quente, ainda que tripulados”, concluiu o relator.

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