STJ decide que arrematante de imóvel assume despesas de condomínio vencidas

STJ decide que arrematante de imóvel assume despesas de condomínio vencidas

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluem que aquele que arremata bem em hasta pública é responsável pelo pagamento das despesas, ainda que sejam anteriores

Redaçao

14 de agosto de 2019 | 11h54

O colegiado destacou que ‘a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante’. Foto: Pixabay/@Free-Photos

O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento é dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

DOCUMENTO: acórdão.

O colegiado destacou que ‘a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante’.

Em sua defesa, o arrematante alegou que seria inviável incluí-lo no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase de cumprimento de sentença, ‘já que não participou do processo de conhecimento que constituiu o título executivo’.

Natureza jurídica

Em seu voto, o ministro relator do processo, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a Segunda Seção da Corte já enfrentou a questão da natureza jurídica da obrigação relativa a débitos condominiais, ‘ocasião em que se firmou a tese de que tais despesas são de responsabilidade do proprietário da unidade imobiliária, ou de quem tenha posse, gozo ou fruição do imóvel, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio’.

“A obrigação de pagar a taxa condominial surge do liame entre uma pessoa e uma coisa – no caso, o imóvel arrematado. Logo, se o direito no qual se funda é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for a forma de transferência”, afirma o relator.

Previsão em edital

Outro ponto destacado pelo magistrado, que citou julgados anteriores da Terceira Turma e da Quarta, é a obrigatoriedade de o edital da hasta pública ‘explicitar os débitos do imóvel como condição para que se responsabilize o arrematante por eventuais dívidas’.

“Colhe-se dos autos que o arrematante, ora recorrente, tinha plena ciência do débito discutido nos autos”, concluiu Paulo de Tarso Sanseverino.

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